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OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 374/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE PARADA PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ALUNOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO










ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 374/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE PARADA PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ALUNOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

RECONHECENDO O MÉRITO DESSA INICIATIVA, SOU, TODAVIA, COMPELIDO A NÃO ACOLHER O TEXTO APROVADO, PELOS MOTIVOS A SEGUIR EXPOSTOS.

INICIALMENTE, CONVÉM DESTACAR QUE NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA ESTABELECIDA NO ARTIGO 22, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A UNIÃO EDITOU A LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, INSTITUINDO O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O QUAL, EM SEU ARTIGO 24, ATRIBUI AOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS MUNICIPAIS DE TRÂNSITO A TAREFA DE IMPLANTAR, MANTER E OPERAR O SISTEMA DE SINALIZAÇÃO, OS DISPOSITIVOS E OS EQUIPAMENTOS DE CONTROLE VIÁRIO, BEM COMO EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, AUTUAR E APLICAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS, POR INFRAÇÕES DE CIRCULAÇÃO, ESTACIONAMENTO E PARADA, NO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO.

ALÉM DISSO, EM TERMOS DE REGULAMENTAÇÃO DE ÁREAS DE SEGURANÇA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN EXPEDIU A RESOLUÇÃO Nº 302, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, DEFININDO EXPRESSAMENTE QUAIS SITUAÇÕES AUTORIZAM A DEMARCAÇÃO DE ÁREAS PARA ESTACIONAMENTO ESPECÍFICO, VEDANDO A DESTINAÇÃO DE PARTE DA VIA PARA USO PRIVATIVO EM QUALQUER OUTRA HIPÓTESE NELA NÃO ESTIPULADA.

DESSA FORMA, NÃO HAVENDO ESPAÇO PARA QUE HAJA A INSERÇÃO DE NOVA MODALIDADE DE ESTACIONAMENTO ESPECÍFICO POR ATO DE NATUREZA MUNICIPAL, MAS TÃO SOMENTE POR INICIATIVA DO PRÓPRIO CONTRAN, O PROJETO DE LEI NÃO SE COADUNA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL EXISTENTE SOBRE O ASSUNTO.

ALÉM DISSO, VERIFICA-SE QUE O PROJETO CONFERE NOS ARTS. 4º E 5º, DE FORMA EXPRESSA, ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

COMO VEM SENDO AFIRMADO EM VETOS A PROJETOS ANÁLOGOS, A DISCIPLINA NORMATIVA CONCERNENTE À CRIAÇÃO, À ESTRUTURAÇÃO E À ESPECIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSUBSTANCIA MATÉRIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA “E” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE OB¬SERVÂNCIA OBRIGATÓRIA NOS ESTADOS-MEMBROS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SU¬PREMO TRIBUNAL FEDERAL.

NESSA PERSPECTIVA, O PROJETO INTERFERE INDEVIDA¬MENTE NA ÁREA DE ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINIS¬TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

REMEMORA-SE QUE É MATÉRIA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO DISPOR SOBRE MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO E EXERCER A DIREÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA DOS ARTS. 41 E 62, DA LEI ORGÂNICA.

DESSA FORMA, HÁ VÍCIO DE INICIATIVA NO PROJETO DE LEI EM ANÁLISE, POIS DIZ RESPEITO À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MAIS ESPECIFICAMENTE A SUA ESTRUTURAÇÃO, A QUAL É DE COMPETÊNCIA DA CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ACARRETANDO EM AÇÕES QUE OBRIGAM ESTE PODER A SE ESTRUTURAR ADMINISTRATIVAMENTE, O QUE APENAS POR LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO PODERIA OCORRER.

O PODER LEGISLATIVO AO ADENTRAR NA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO AFRONTA NÃO SÓ OS DISPOSITIVOS JÁ ELENCADOS, COMO TAMBÉM, UM DOS BASILARES PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE FUNDAMENTA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, QUAL SEJA, O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE ESTÁ ENCARTADO NO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

POR FIM, COMPORTA SER REALÇADO QUE A PROPOSITURA DIVERGE DO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGENTE TAMBÉM NO PONTO EM QUE FIXA PRAZO PARA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI (ARTIGO 7º), IGUALMENTE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 84, IV), CUJO EXERCÍCIO NÃO PODE SER COARCTADO PELO LEGISLADOR, SOB PENA DE OFENSA AO SUPRACITADO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, COMO SE COLHE DA JURISPRUDÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO (ADIS NºS 546, 2393 E 3394).

POR TODO O EXPOSTO, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO TOTAL QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

ESSAS, PORTANTO, SENHOR PRESIDENTE, AS RAZÕES QUE ME LEVARAM A VETAR O PROJETO DE LEI EM TELA, AS QUAIS ORA SUBMETO À ELEVADA APRECIAÇÃO DOS SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL.





JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO