DISPÕE SOBRE O AMPARO DA GESTANTE COM A GARANTIA DOS SEUS DIREITOS E DEVERES CONSTITUCIONAIS, VISANDO ASSEGURAR SUA SAÚDE E INTEGRIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA ASSEGURAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA GESTANTE, GARANTINDO-LHE O DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA, APOIO E ACESSO A POLÍTICAS PÚBLICAS EFETIVAS DE PROMOÇÃO DA SAÚDE.
TODAVIA, EM QUE PESE A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA, É PRECISO GARANTIR MAIOR
EFETIVIDADE E PROTEÇÃO AO INSTITUTO DA MATERNIDADE E CRIAR PROGRAMAS DE ATENÇÃO
À MULHER GESTANTE E APOIO A GRAVIDEZ, ALÉM DE ESTABELECER CAMINHOS PARA QUE A
MULHER ENCONTRE NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA O SUPORTE NECESSÁRIO DURANTE SEU CICLO
GRAVÍDICO.
É PRECISO RECONHECER QUE, NO BRASIL, HISTORICAMENTE, UMA LONGA JORNADA JÁ FOI TRILHADA COM A PROMULGAÇÃO DE NORMAS VOLTADAS PARA A PROTEÇÃO DAS MULHERES, ESSENCIAIS. TODAVIA, AINDA PRECISAMOS AVANÇAR PARA UMA LEGISLAÇÃO FORTE E QUE ABRANJA AS REAIS NECESSIDADES DA MULHER. DIANTE DESSE FATO, TORNA-SE NECESSÁRIO O FOMENTO DE LEIS QUE ATENTEM AOS DIFERENTES MOMENTOS E SITUAÇÕES DA VIDA DAS MULHERES, DENTRE ELES O PERÍODO GESTACIONAL. PEÇO POR ISSO A APROVAÇÃO DOS NOBRES PARES.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 02/12/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 20/12/2022 09:00:02 | 0274ª (Ducentésima Setuagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 20 de Dezembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 20/12/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À CCJ - VER. LEO MENDES. | ||
| 24/04/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 27/04/2023 09:00:08 | 0298ª (Ducentésima Nonagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 27 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | APROVADO |
| 27/04/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 01/06/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 06/06/2023 09:00:14 | 0309ª (Tricentésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 6 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 06/06/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 21/08/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 05/09/2023 09:00:20 | 0329ª (Tricentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 05/09/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 133/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 19/09/2023, POR NATÁLIA DOMIGUES | ||
| 02/10/2023 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.807/2023 - OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 303/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 787 - CADERNO 1 - ANO IV - 05/10/2023 |
ART. 1° ESTA LEI DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DIREITOS DA GESTANTE.
ART. 2° NA INTERPRETAÇÃO DESTA LEI, LEVAR-SE-ÃO EM CONTA OS FINS SOCIAIS A QUE ELA SE DESTINA, OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS, AS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM, OS DIREITOS E DEVERES CONSTITUCIONAIS E A CONDIÇÃO PECULIAR DA GESTANTE E DO NASCITURO DESDE A CONCEPÇÃO.
ART. 3º É GARANTIDO À GESTANTE O ACESSO A POLÍTICAS PÚBLICAS QUE PERMITAM O PLENO DESENVOLVIMENTO DA SUA GESTAÇÃO E COM SUPORTE MULTIDISCIPLINAR À FAMÍLIA QUE ASSEGURE O PARTO DO NASCITURO E A SUA INFÂNCIA, EM CONDIÇÕES DIGNAS DE EXISTÊNCIA.
ART. 4° É ASSEGURADO À GESTANTE O ACOMPANHAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO E PERIÓDICO DA GESTAÇÃO, POR MEIO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, COM VISTA A APOIAR E SALVAGUARDAR A SAÚDE E A VIDA DA GESTANTE E DO NASCITURO, GARANTIDO O DIREITO À PARTICIPAÇÃO FAMILIAR.
ART. 5° É VEDADA QUALQUER DISCRIMINAÇÃO, NEGLIGÊNCIA, EXPLORAÇÃO, VIOLÊNCIA OU CRUELDADE À MULHER GESTANTE E AO NASCITURO E A PRIVAÇÃO DE
QUALQUER DE SEUS DIREITOS, EM RAZÃO DO SEXO, DA IDADE, DA ETNIA E DA ORIGEM.
ART. 6º O DIAGNÓSTICO PRÉ-NATAL DEVE SER ORIENTADO PARA SALVAGUARDAR A VIDA, O DESENVOLVIMENTO NATURAL DA GESTAÇÃO, A SAÚDE E A INTEGRIDADE DA GESTANTE E DO NASCITURO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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