DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.286, DE 1º DE JULHO DE 2021.(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 33/2022).
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO LEI Nº /2022.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.286, DE 1º DE JULHO DE 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º FICA ALTERADO PARA R$ 220,00 (DUZENTOS E VINTE REAIS) O VALOR DO BENEFÍCIO REPRESENTADO PELO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.286, DE 1º DE JULHO DE 2021.
ART. 2º O ART. 6º DA LEI Nº 3.286, DE 2021 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 6º O VALOR DO BENEFÍCIO REPRESENTADO PELO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU SERÁ DE R$ 220,00 (DUZENTOS E VINTE REAIS). (NR)
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 17/11/2022 09:00:00 | 0265ª (Ducentésima Sexagésima Quinta )Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 17 de Novembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 17/11/2022 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/11/2022 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/11/2022 09:00:06 | 0267ª (Ducentésima Sexagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 24 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 24/11/2022 09:00:08 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 25/11/2022 09:00:10 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/01/2023 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º FICA ALTERADO PARA R$ 220,00 (DUZENTOS E VINTE REAIS) O VALOR DO BENEFÍCIO REPRESENTADO PELO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.286, DE 1º DE JULHO DE 2021.
ART. 2º O ART. 6º DA LEI Nº 3.286, DE 2021 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 6º O VALOR DO BENEFÍCIO REPRESENTADO PELO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU SERÁ DE R$ 220,00 (DUZENTOS E VINTE REAIS).” (NR)
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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