ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR, PELA DIREÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DOS ALUNOS QUE APRESENTEM AUSÊNCIA ÀS AULAS ACIMA DE TRINTA POR CENTO DO PERCENTUAL MENSAL.
A Escola deverá sempre atuar como espaço de convivência harmoniosa das crianças e adolescentes, além de atuar como disseminadora dos saberes, sendo obrigação do Estado e da família, contudo a evasão escolar se dá em razão de diversas circunstâncias que passam pela situação familiar, por questões intra- escola e pela ação do aluno, muitas vezes sem acompanhamento devido pelos responsáveis e/ou omissão da escola.
A Lei 13.803/2019 que altera o art. 12 da LDB para obrigar os estabelecimentos de ensino a notificarem ao Conselho Tutelar as faltas escolares quando essas são superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.
As instituições de ensino constituem um espaço que deve promover e assegurar o conhecimento, o desenvolvimento de habilidades e competências que só se fazem com a presença do aluno no dia a dia escolar, possibilitando a sociabilidade em grupo, além da busca do conhecimento, um dos papéis precípuos da escola.
Por estas razões é que apresentamos o presente Projeto de Lei, dando maior clareza a obrigação da Escola em dar conhecimento ao Conselho Tutelar para que este atue em situações que vão além da sua competência.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/11/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - A DIREÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DEVERÁ COMUNICAR AO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO A RELAÇÃO DOS ALUNOS QUE APRESENTEM AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS ÀS AULAS, DURANTE O PERÍODO ESCOLAR, EM PERCENTUAL SUPERIOR A TRINTA POR CENTO DO QUANTITATIVO MENSAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE COMO AUSÊNCIA ESCOLAR INJUSTIFICADA A FALTA DE COMPARECIMENTO À ESCOLA OU À AULA PELO ALUNO, SEM PRÉVIA JUSTIFICATIVA ORAL OU ESCRITA DO SEU RESPONSÁVEL À DIREÇÃO DA ESCOLA.
ART. 2º - CONSTATADA A AUSÊNCIA ESCOLAR INJUSTIFICADA E ESGOTADAS TODAS AS MEDIDAS JUNTO AOS RESPONSÁVEIS A ESCOLA DEVERÁ ACIONAR O CONSELHO TUTELAR DE SUA REGIÃO, INFORMANDO SOBRE O FATO, VISANDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS GARANTIDORAS DA PRESENÇA À ESCOLA E SE NECESSÁRIO A SEGURANÇA E INTEGRIDADE FÍSICA DO ALUNO.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS AÇÕES CONSEQUENTES ENTRE A ESCOLA E OS CONSELHOS TUTELARES DEVERÃO SER ADOTADAS DE FORMA QUE PRESERVEM A IDENTIDADE DO ALUNO E SEUS RESPONSÁVEIS, GARANTINDO-SE O RESPEITO À FAMÍLIA E A SUA INVIOLABILIDADE.
ART. 3º A DIREÇÃO DA ESCOLA DEVERÁ ATUAR JUNTO AO CONSELHO TUTELAR, COM VISTAS À APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, DO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR E, EVENTUALMENTE, DA OCORRÊNCIA DE MAUS TRATOS E OUTRAS AÇÕES IMPEDITIVAS DE FREQUÊNCIA DO ALUNO À ESCOLA.
ART. 4º CABERÁ AO CONSELHO TUTELAR ACIONAR, QUANDO NECESSÁRIO, EM PARCERIA COM A UNIDADE ESCOLAR, OS DEMAIS ÓRGÃOS DE APOIO E DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE FORMA A GARANTIR O BEM-ESTAR E A SEGURANÇA DO ALUNO, NA ESCOLA E NA FAMÍLIA.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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