EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE, REAPARELHAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E REFORMA DAS PRAÇAS LOCALIZADAS NO BAIRRO PARQUE BURLE.
A PRESENTE EMENDA IMPOSITIVA VISA ATENDER A POPULAÇÃO CABO-FRIENSE EM DOIS SEGUIMENTOS:
- ÁREA DE SAÚDE: COMPRA DE AMBULÂNCIAS - O VALOR TOTAL DA VERBA SE DESTINA À AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO QUE CARECEM DO REFERIDO INSTRUMENTO INDISPENSÁVEL À REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. ASSIM, NECESSÁRIA A DESTINAÇÃO DA COTA SUPLEMENTAR.
- REFORMA DAS PRAÇAS LOCALIZADAS NO BAIRRO PARQUE BURLE: O VALOR TOTAL SE DESTINA A REFORMAR A PRAÇA SITUADA NA RUA 15, BEM COMO A PRAÇA SITUADA NA AV. VITOR ROCHA, AMBAS LOCALIZADAS NO BAIRRO PARQUE BURLE. DE FORMA LAMENTÁVEL, AO LONGO DOS ANOS, O PODER PÚBLICO NADA FEZ PELOS ESPAÇOS DE LAZER MENCIONADOS, NEM SEQUER UMA SIMPLES MANUTENÇÃO.
NESTES TERMOS, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSITURA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/11/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/11/2022 09:00:02 | PAUTA | 0267ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 25/11/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CFOA - VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS | |
| 07/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/12/2022 09:00:08 | PAUTA | 0272ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 16/12/2022 09:00:10 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | EMENDA IMPOSITIVA 02/2022 -OFÍCIO EXPEDIDO 296/2022 |
ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 559/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:
SAÚDE – 50%
ÓRGÃO EXECUTOR: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE
VALOR OFERECIDO R$ 389.398,90
ÓRGÃO EXECUTOR: 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO A SER REALIZADO REFORMA DAS PRAÇAS SITUADAS NA RUA 15 E NA RUA SAFIRA, AMBAS NO BAIRRO PARQUE BURLE
VALOR OFERECIDO R$ 289.398,90
ÓRGÃO EXECUTOR: 22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA
PROJETO A SER REALIZADO REAPARELHAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
VALOR OFERECIDO R$ 100.000,00
ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ÓRGÃO: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
UNIDADE: 006 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SUB-UNIDADE: 001 SECRETARIA DE FAZENDA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES VALOR
02.006.001.99.99.999.9999.9999
NATUREZA: 9.9.99.99.00.03 RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS R$ 778.797,80
ART.3º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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