Ementa

REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022.

Justificativa

REQUERIMENTO Nº 269/2022 EM, 21 DE NOVEMBRO DE 2022.

REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022.

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 88, ALÍNEA “C”, ITEM 1, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, URGÊNCIA NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022 DE AUTORIA DO EXECUTIVO.

SALA DAS SESSÕES, 21 DE NOVEMBRO DE 2022.

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JUSTIFICATIVA:

O PROJETO DE LEI EM TELA INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

FACE À URGÊNCIA E O INTERESSE PÚBLICO QUE A MATÉRIA ENCERRA, SOLICITAMOS A SUA APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.

'C0 COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL PARA EMITIR PARECER.

SALA DAS SESSÕES, 21 DE NOVEMBRO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

PARECER

ANALISANDO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL OPINA FAVORAVELMENTE PELA SUA APROVAÇÃO.

SALA DAS COMISSÕES, 21 DE NOVEMBRO DE 2022.

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