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PROJETO DE LEI Nº 610/2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR COM ENCARGO A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UENF), PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE PESCADO DE MÉDIO PORTE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAFETAR A ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DESIGNADA COMO ÁREA 3 B, SITUADA NA ESTRADA DO GURIRI, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 42,00M DE FRENTE PARA A ESTRADA DO GURIRI; 42,00M NOS FUNDOS QUE DIVIDE COM A ÁREA 3 A; 106,033M DO LADO DIREITO QUE DIVIDE COM A SERVIDÃO EXISTENTE QUE TEM ACESSO PELA ESTRADA DO GURIRI; 106,033M DO LADO ESQUERDO QUE DIVIDE COM A ÁREA 2, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 4.453,40 M², COM INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO SOB A MATRÍCULA N° 41.085, NO CARTÓRIO DO 2° OFÍCIO DE CABO FRIO.

ART. 2° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR COM ENCARGO A ÁREA DE TERRENO DESCRITA NO ART. 1° À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UENF), FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 04.809.688/0001-06.

ART. 3° A DOAÇÃO COM ENCARGO DA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO PARA A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, SE DARÁ UNICAMENTE PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE PESCADO DE MÉDIO PORTE.

ART. 4º A DOAÇÃO COM ENCARGO DO IMÓVEL, SUBORDINADA À EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO E PRECEDIDA DE AVALIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 17, INCISO I, ALÍNEA “B” DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, FAR-SE-Á MEDIANTE LAVRATURA DE TERMO OU ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO E REGISTRO DESTA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA RESPECTIVA CIRCUNSCRIÇÃO DO IMÓVEL.

ART. 5º CABERÁ A DONATÁRIA A CONSTRUÇÃO, A INSTALAÇÃO E O PLENO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE PESCADO DE MÉDIO PORTE, NO PRAZO DE 1 (UM) ANO CONTADO DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO, SOB PENA DE REVERSÃO DOS IMÓVEIS E EVENTUAIS BENFEITORIAS AO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO PREVISTO NO CAPUT, DESDE QUE INICIADA A EXECUÇÃO DA OBRA, PODERÁ SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, MEDIANTE EXPRESSO REQUERIMENTO DA DONATÁRIA A SER SUBMETIDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA E DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DA OBRA.

ART. 6º O IMÓVEL DOADO COM ENCARGO NÃO PODERÁ SER ALIENADO, ONERADO OU CONSTITUÍDO EM DIREITO REAL PELA DONATÁRIA.

ART. 7º A FALTA DE CUMPRIMENTO DE QUALQUER DISPOSITIVO DESTA LEI, A MODIFICAÇÃO DA FINALIDADE DA DOAÇÃO OU A EXTINÇÃO DA DONATÁRIA FARÃO O IMÓVEL, COM TODAS AS BENFEITORIAS E INSTALAÇÕES NELE INTRODUZIDAS, REVERTER AUTOMATICAMENTE E DE PLENO DIREITO À POSSE AO MUNICÍPIO, AS QUAIS, COMO PARTE INTEGRANTE DAQUELE, NÃO GERARÁ DIREITO A NENHUMA INDENIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO.

ART. 8º EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES MENCIONADAS NESTA LEI, A REVOGAÇÃO SE DARÁ AUTOMATICAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE AVISO, INTERPELAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DA DONATÁRIA, REVERTENDO À PROPRIEDADE DO IMÓVEL DOADO AO DOMÍNIO PLENO DA MUNICIPALIDADE.

ART. 9º OS ENCARGOS DE TRANSMISSÃO E REGISTRO DO IMÓVEL CORRERÃO POR CONTA EXCLUSIVA DA DONATÁRIA.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR EM 1º DE JANEIRO DE 2023.

CABO FRIO, 23 DE NOVEMBRO DE 2022.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO