REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIM DE SOLICITAR INFORMAÇÕES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, REFERENTE AOS MAIORES DEVEDORES DE ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
AO ENCAMINHAR O PRESENTE REQUERIMENTO AO PODER EXECUTIVO, RESSALTO QUE O ESCLARECIMENTO DAS REFERIDAS QUESTÕES É MEDIDA DE INTERESSE PÚBLICO, HAJA VISTA QUE PAPEL DO VEREADOR É FISCALIZAR E ATENDER AS REIVINDICAÇÕES DOS MUNÍCIPES, QUE DESCONTENTES REIVINDICAM INFORMAÇÕES ACERCA DA SITUAÇÃO ABORDADA.
DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DO ASSUNTO EM QUESTÃO, PEDIMOS QUE AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS NOS SEJAM ENVIADAS COM BREVIDADE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 30/11/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 01/12/2022 09:00:02 | 0269ª (Ducentésima Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 1 de Dezembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 02/12/2022 09:00:04 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/01/2023 09:00:06 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE OFÍCIO AO PREFEITO MUNICIPAL A FIM DE SOLICITAR INFORMAÇÕES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, REFERENTE AOS MAIORES DEVEDORES DE ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARA TANTO, REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE SEJA ENCAMINHADA À ESTA CASA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1. QUAIS AS 10 (DEZ) MAIORES ARRECADAÇÕES (EMPRESA E VALOR) DE ISS, POR ANO, DOS EXERCÍCIOS 2020, 2021 E 2022? AS EMPRESAS DEVEM SER REFERENCIADAS DE FORMA GENÉRICA (“EMPRESA A”, “EMPRESA B”), MANTENDO-SE SEMPRE O MESMO PSEUDÔNIMO, INDEPENDENTE DO ANO.
2. QUAIS OS 100 (CEM) MAIORES DEVEDORES DE ISS (EMPRESA E VALOR DEVIDO) ATUALMENTE?
3. QUAL É O VALOR TOTAL DE ISS DEVIDO PELAS EMPRESAS DEVEDORAS?
4. DO TOTAL DEVIDO, QUANTO SE ENCONTRA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA?
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