DISPÕE SOBRE O PROGRAMA SOBRAS QUE CONSTROEM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Pelo significante número de residências nas periferias com uma única peça para toda família, destituídas de banheiro, com total falta de espaço e condições mínimas de morar e casas com grandes necessidades de reforma, por falta de manutenção.
Sendo que este projeto visa minimizar a carência de espaço, segurança e conforto das casas, utilizando de material de construção descartado, porém em condições de uso, possibilitando, por exemplo, que casas de peça única para toda família sejam ampliadas pela construção de pequenas peças, inclusive banheiros. Desta forma o projeto conscientiza a população que as sobras de materiais de construção descartadas, serão de grande valia para utilização de consertos e melhorias em casas de comunidade carente, visando melhorar a qualidade de vida da população do município.
Por estes motivos, este Vereador vem solicitar aos Nobres Edis, aprovação deste Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/12/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - A PREFEITURA DE CABO FRIO DEVERÁ DISPONIBILIZAR UM LOCAL PARA SEREM ARMAZENADAS SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, BEM COMO RESÍDUOS SÓLIDOS, QUE AINDA POSSAM SER UTILIZADOS EM CONSTRUÇÃO.
ART. 2º - AS SOBRAS E RESÍDUOS A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR SÃO AQUELES RESULTANTES DE OBRAS PÚBLICAS E QUE SÃO INSERVÍVEIS PARA APROVEITAMENTO EM OUTRAS OBRAS PÚBLICAS, BEM COMO AQUELES DOADOS POR PARTICULARES QUE QUEIRAM SE DESFAZER DAS MESMAS.
ART. 3º - AS DOAÇÕES PODERÃO SER FEITAS POR PARTICULARES E PELO PODER PÚBLICO DE OUTRAS ESFERAS.
ART. 4º- O PODER EXECUTIVO DEVERÁ AINDA DISPONIBILIZAR VEÍCULOS PESADOS E MATERIAL HUMANO PARA TRANSPORTE DOS MATERIAIS DOADOS DO LOCAL DO DOADOR ATÉ O LOCAL DE ARMAZENAMENTO, NO CASO DO DOADOR NÃO DISPOR DE MEIO DE TRANSPORTAR O MATERIAL DOADO, BEM COMO PARA A DISTRIBUIÇÃO À POPULAÇÃO CARENTE.
ART. 5º - QUANDO DO REPASSE DA DOAÇÃO À POPULAÇÃO CARENTE, EM HIPÓTESE ALGUMA O RESPONSÁVEL PELO MESMO EXIGIR QUALQUER COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA PENAL.
ART. 6º - A ORDEM DE PRIORIDADE NA DOAÇÃO DEVERÁ OBEDECER À FILA DE CADASTRO A SER FEITA PELA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO DEVERÁ ELABORAR CADASTROS NAS RESIDÊNCIAS EM ESTADO MAIS PRECÁRIO, LEVANTANDO DADOS COMO RENDA DA FAMÍLIA, NÚMERO DE MORADORES E ESTADOS DA CONSTRUÇÃO.
ART. 7º - O EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90(NOVENTA) DIAS, APÓS SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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