TORNA OBRIGATÓRIO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E / OU CONGÊNERES O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
AO CONCEDERMOS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, DESCRITOS NOS INCISOS DO ARTIGO PRIMEIRO, O BENEFÍCIO DO EMPACOTAMENTO ESTAREMOS PROPICIANDO AOS MESMOS A POSSIBILIDADE DE TEREM AS SUAS COMPRAS EMPACOTADAS COM CELERIDADE E SEGURANÇA, JÁ QUE, EM ALGUNS CASOS, A SUA PRÓPRIA CONDIÇÃO FÍSICA IMPEDE QUE ELE FAÇA POR SI SÓ O EMPACOTAMENTO.
ANTE O EXPOSTO CONTO COM O APOIO DOS MEUS PARES PARA APROVARMOS ESTE RELEVANTE PROJETO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/12/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 08/12/2022 09:00:02 | 0271ª (Ducentésima Setuagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 8 de Dezembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 08/12/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. LEO MENDES. | ||
| 06/02/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 09/02/2023 09:00:08 | 0279ª (Ducentésima Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 9 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | NÃO HOUVE QUORUM |
| 14/02/2023 09:00:10 | 0280ª (Ducentésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 14 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 14/02/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À CPP - VER. DOUGLAS FELIZARDO | ||
| 13/03/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 25/04/2023 09:00:16 | 0297ª (Ducentésima Nonagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 25 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 25/04/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 21/08/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 05/09/2023 09:00:22 | 0329ª (Tricentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 05/09/2023 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 133/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 19/09/2023, POR NATÁLIA DOMIGUES | ||
| 06/10/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO CM Nº 278/2023 - ENCAMINHA VETO Nº 183/2023. | ||
| 05/04/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 046/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO. | ||
| 04/12/2024 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | ||
| 13/02/2025 17:54:27 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.329 DE 03/01/205. | ||
| 26/03/2025 16:10:09 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 26 DE 26/03/25. |
ART. 1º- OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AUTODENOMINADOS DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E /OU CONGÊNERES SEDIADOS OU COM FILIAIS NA CIDADE DE CABO FRIO FICAM OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR O SERVIÇO DE EMPACOTAMENTO DOS PRODUTOS NOS CAIXAS DESTINADOS A ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS SEGUINTES PESSOAS:
I - PESSOAS COM SESSENTA ANOS OU MAIS;
II - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;
III - GESTANTES; E
IV - PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO.
PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE POR EMPACOTAMENTO O SERVIÇO PRESTADO POR FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO QUE TERÁ COMO FUNÇÃO PRINCIPAL A DE COLOCAR EM SACOLAS OS PRODUTOS QUE FOREM ADQUIRIDOS PELOS CLIENTES.
ART. 2º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI ACARRETARÁ AS SEGUINTES PENALIDADES:
I - MULTA;
II – EM CASO DE REINCIDÊNCIA O FECHAMENTO TEMPORÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATÉ QUE O MESMO SE ADEQUE A PRESENTE NORMA.
ART. 3º A RESPONSABILIDADE PELA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE NORMA E NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES NELA PREVISTAS FICARÃO A CARGO DA SECRETARIA ADJUNTA DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ART. 4º OS ESTABELECIMENTOS CITADOS TERÃO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ESTABELECIDO NA PRESENTE LEI.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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