INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO USO/ABUSO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O uso de drogas, sejam lícitas ou ilícitas, se constitui num dos mais preocupantes problemas do mundo contemporâneo, relacionados principalmente à juventude. Para combatermos e prevenirmos o uso de drogas entre adolescentes e jovens, precisamos de informação. A escola como espaço destinado à formação de crianças e jovens deve ter papel fundamental na prevenção, pois, essa é apontada por muitos especialistas no assunto como uma estratégia eficiente para enfrentar esse problema, levando para dentro da escola a conscientização de que o uso dessas substâncias causam grandes males, tanto para quem a utiliza quanto para a sociedade. O controle informal exige que informações sejam adquiridas, processadas e transformadas em atitudes. As consequências da presença das drogas em nossa sociedade atingem a todos, independente de cor, credo ou lugar de moradia. Portanto necessitamos que os jovens do futuro compreendam a importância do combate às drogas, para assegurarmos um futuro menos violento e mais racional, pois, crime e drogas são companheiros quase inseparáveis.
Em sendo assim, conto o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta proposição.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/12/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/02/2023 09:00:02 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | RETIRADO PELO AUTOR. |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A SEMANA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO USO/ABUSO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO , A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA SEMANA QUE COMPREENDE O DIA 26 DE JUNHO – DIA INTERNACIONAL CONTRA O USO/ABUSO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO , A SER REALIZADA , ANUALMENTE , NA SEMANA QUE COMPREENDE O DIA 26 DE JUNHO- DIA INTERNACIONAL CONTRA O ABUSO DE DROGAS E O TRÁFICO ILÍCITO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 40/122, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1985 DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS- ONU.
PARÁGRAFO ÚNICO - A SEMANA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO USO/ABUSO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO TEM POR FINALIDADE DAR VISIBILIDADE À TEMÁTICA, SENSIBILIZAR A SOCIEDADE EM TORNO DOS FATORES DE PROTEÇÃO AO USO/ABUSO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS , ALÉM DE CONSTRUIR UMA SINERGIA NO MUNICÍPIO QUE PERMITA TRANSFORMAR CABO FRIO EM UM TERRITÓRIO DE PREVENÇÃO AO USO/ABUSO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS.
ART.2º - A PREFEITURA DE CABO FRIO DEVERÁ REALIZAR AS ARTICULAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DE UMA AGENDA A QUAL CONTARÁ COM A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO COMO EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA , PODER JUDICIÁRIO, CONSELHOS TUTELARES , GRUPOS DE APOIO, INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, DENTRE OUTROS ENVOLVIDOS NA TEMÁTICA.
ART. 3º - A SEMANA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO USO/ABUSO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMPREENDERÁ:
I- UM CONJUNTO DE ESTRATÉGIAS DE SENSIBILIZAÇÃO DA SOCIEDADE VOLTADAS PARA A PREVENÇÃO AO USO / ABUSO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, EM ESPECIAL, JUNTO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
II- A DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA VOLTADAS PARA A PREVENÇÃO , TRATAMENTO E REINSERÇÃO SOCIAL QUE USAM/ABUSAM DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS.
§1 - O EXECUTIVO MUNICIPAL DISPONIBILIZARÁ SEUS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS PARA FAZER E DIVULGAR A AGENDA DE ATIVIDADES DA SEMANA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO USO/ABUSO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS.
§2 - A SEMANA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO USO/ABUSO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO CONSTARÁ NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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