DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI N° 559/2022 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/12/2022 09:00:00 | 0272ª (Ducentésima Setuagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 13 de Dezembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 16/12/2022 09:00:02 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/12/2022 09:00:04 | EMENDA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1° ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI 559/2022 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 5º FICA O PODER EXECUTIVO, RESPEITADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO 2023 ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) DA DESPESA FIXADA PARA PROCEDER AO REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, COM A FINALIDADE DE SUPRIR INSUFICIÊNCIAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, EXCLUINDO AS DESPESAS COM PESSOAL E AMORTIZAÇÕES.
ART 2° ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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