OFÍCIO PRS/SSE/CGC 27216/2022- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- ENCAMINHA PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL COM DETERMINAÇÃO(ÕES), RECOMENDAÇÃO(ÕES), RESSALVAS SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021 – PROCESSO TCE-RJ N. 208.708-6/2022. CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 361/2022 .
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/12/2022 09:00:00 | PAUTA | 0273ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 15/12/2022 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CFOA - VER. JOSIAS ROCHA MEDEIROS | |
| 23/05/2023 09:00:04 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | DECRETO LEGISLATIVO Nº 040, DE 23 DE MAIO DE 2023. |
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