OFÍCIO PRS/SSE/CGC 39631/2021- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- ENCAMINHA PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020 – PROCESSO TCE-RJ N. 213.068-9/21 CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 902/2021.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/12/2022 09:00:00 | PAUTA | 0273ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/11/2023 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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