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CABO FRIO, 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 442/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “INSTITUI A CAMPANHA DO AGASALHO, VAMOS AQUECER UM CORAÇÃO CABO-FRIENSE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO










ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 442/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “INSTITUI A CAMPANHA DO AGASALHO, VAMOS AQUECER UM CORAÇÃO CABO-FRIENSE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE, RAZÃO PELA QUAL O PROJETO DE LEI NÃO DEVE SER ACOLHIDO.

A PROPOSITURA OBJETIVA INSTITUIR A CAMPANHA DO AGASALHO COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR AS DOAÇÕES DE ROUPAS E ACESSÓRIOS DE INVERNO PARA SEREM REPASSADOS ÀS PESSOAS COMPROVADAMENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, RESIDENTES NO MUNICÍPIO E PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.

COM EFEITO, A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, COM A ATRIBUIÇÃO DE ENCARGO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFIGURA QUESTÃO LIGADA À FUNÇÃO CONSTITUCIONALMENTE DEFERIDA AO PODER EXECUTIVO, E SUA CRIAÇÃO POR VIA LEGISLATIVA NÃO GUARDA A NECESSÁRIA CONCORDÂNCIA COM OS MANDAMENTOS DECORRENTES DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

O PROJETO, AO MENCIONAR NO ART. 5º O ÓRGÃO MUNICIPAL QUE FICARÁ RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DAS AÇÕES, ESTABELECEU NOVAS ATRIBUIÇÕES A AGENTES PÚBLICOS, INTERFERINDO NA GESTÃO
ADMINISTRATIVA, QUE CABE AO PODER EXECUTIVO E, ENVOLVE, O PLANEJAMENTO, A DIREÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E A EXECUÇÃO DE ATOS DE GOVERNO. ISSO EQUIVALE À PRÁTICA DE ATO DE ADMINISTRAÇÃO, DE SORTE A MALFERIR A SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO).

ORA, EM TEMA RELATIVO À ORGANIZAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO E À DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, A IMPLEMENTAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ESTÃO RESERVADAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM CABE, PRIVATIVAMENTE, DISPOR SOBRE O ASSUNTO, SEJA POR MEIO DE DECRETO (ARTIGO 84, INCISO VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), SEJA EXERCENDO A PRERROGATIVA DE DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO, QUANDO NECESSÁRIA A EDIÇÃO DE LEI PARA CONCRETIZAR A MEDIDA (ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, “E”, DA MESMA CARTA).

COMO SE VÊ, O PROJETO DE LEI APROVADO SE APROPRIA DE COMPETÊNCIAS MATERIAIS COMETIDAS AO PREFEITO PELO ART. 62, INCISOS III, VII E XXXVI, DA LEI ORGÂNICA, DISPOSITIVOS QUE TÊM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 62. COMPETE AO PREFEITO, PRIVATIVAMENTE:
..........................................
III – EXERCER, COM O AUXÍLIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL;
...........................................
VII – DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO OS BENS DO MUNICÍPIO E SUA ALIENAÇÃO, NA FORMA DA LEI;
.............................................
XXXVI – PLANEJAR, ORGANIZAR E DIRIGIR OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS;
.................................................”

COM EFEITO, NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADENTRA INDEVIDAMENTE NO ESPAÇO RESERVADO AO PODER EXECUTIVO E, POR CONSEGUINTE, CONTRARIA A INDEPENDÊNCIA E A HARMONIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS PODERES ESTATAIS.

NÃO BASTASSE TAL VÍCIO, EM QUE PESE A INTENÇÃO E O OBJETIVO RECHEADOS DE ALTRUÍSMO DO AUTOR, A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA DO AGASALHO É MEDIDA QUE IMPLICA NO AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA QUE DEVE ESTAR CONSUBSTANCIADA NOS LIMITES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, BEM COMO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, SENDO QUE, NESTA ÚLTIMA, DEVE ENCONTRAR EXPRESSA PREVISÃO E ALCANCE, CONFORME OS TERMOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

ASSIM SENDO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A TAL DESPESA, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ A INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NEM TAMPOUCO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.




JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO