Ementa

SOLICITA AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL QUE TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE PRÉ-ESCOLAR NO BAIRRO AQUÁRIUS EM TAMOIOS.

Justificativa

AS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL (DCNEI) EXPLICITAM QUE O ATENDIMENTO EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS COMO DIREITO SOCIAL DAS CRIANÇAS SE AFIRMA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988, COM O RECONHECIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL COMO DEVER DO
ESTADO COM A EDUCAÇÃO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LDB - LEI Nº 9.394/96) ESTABELECEM QUE A OFERTA DE CRECHES E PRÉ-ESCOLAS NO PAÍS É DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS. DENTRO DO REGIME DE COLABORAÇÃO ENTRE UNIÃO E OS ENTES FEDERADOS, POR MEIO DE PROGRAMAS ESPECÍFICOS É POSSÍVEL BUSCAR RECURSOS E APOIO PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE NOVAS UNIDADES. CONSIDERANDO A REALIDADE DE TAMOIOS E O DÉFICIT DE VAGAS EM RAZÃO DA PROCURA, OS ASPECTOS SOCIAIS E GEOGRÁFICO SÃO URGENTES OS INVESTIMENTOS EM AMPLIAÇÃO DA REDE NO QUE TANGE A CRECHES E PRÉ-ESCOLAS POR TODA TAMOIOS, SENDO IMPRESCINDÍVEL AO CHEFE DO
EXECUTIVO TOMAR MEDIDAS CABÍVEIS PARA ATENDER TAL DEMANDA. O BAIRRO AQUÁRIUS POSSUI UM ALTO INDICIE DE OCUPAÇÃO NECESSITANDO DE UMA NOVA UNIDADE PRÉ-ESCOLAR PARA ATENDER AS CRIANÇAS DE 0 A 5 ANOS, TENDO OPÇÃO UMA ÁREA NAS PROXIMIDADES DA RUA 12
COM A RUA DA TORRE, APROPRIADA PARA TAL FEITO.

DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO PELOS NOBRES EDIS.