AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA A PREÇO DE CUSTO PARA PESSOA QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA.
O OBJETIVO É GARANTIR O ACESSO ALIMENTAR DE PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA, COM A AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA A PREÇO DE CUSTO, E EM CONTRAPARTIDA, O COMERCIANTE QUE ADERIR A ESTE PROGRAMA, ALÉM DE AJUDAR AO PRÓXIMO, TERÁ INCENTIVO FISCAL. LOGO, O PRESENTE PROJETO SE FAZ NECESSÁRIO, COMO MAIS UMA FERRAMENTA PARA ATENDER A PESSOA DE BAIXA RENDA QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/02/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/08/2023 09:00:02 | PAUTA | 0322ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021/2024)- 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 8 DE AGOSTO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 08/08/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 05/10/2023 09:00:06 | PAUTA | 0337ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE OUTUBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 05/10/2023 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 17/11/2023 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/11/2023 09:00:12 | PAUTA | 0349ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 30/11/2023 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 06/12/2023 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 13/12/2023 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 200/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 29/12/2023, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 23/01/2024 09:00:20 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 25/2024 - ENCAMINHA VETO Nº 015/2024 | |
| 14/05/2024 09:00:22 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
ARTIGO 1º - FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO, A CRIAR PROGRAMA QUE CONCEDE INCENTIVO FISCAL AOS COMERCIANTES QUE VENDAM OS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA A PREÇO DE CUSTO A PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA. PARÁGRAFO PRIMEIRO: PARA COMPROVAÇÃO DA VULNERABILIDADE FINANCEIRA, O CIDADÃO DEVERÁ ESTAR INSCRITO EM PROGRAMA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OU QUALQUER OUTRO QUE VENHA A SUBSTITUIR.
ARTIGO 2º - O INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO CAPUT DO ART. 1º, PODERÁ SER EM QUAISQUER DOS IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.
ART. 3º - FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO A EDITAR DECRETO PARA PROMOVER AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL AOS COMERCIANTES QUE VENDAM OS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA A PREÇO DE CUSTO A PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, QUE TRATA ESTA LEI, NÃO HAVENDO NECESSIDADE PARA OUTRAS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS.
ARTIGO 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI ONERARÃO DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRE EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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