DISPÕE SOBRE O PRAZO DE 48 HORAS PARA TROCA DE LÂMPADAS QUEIMADAS OU QUEBRADAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESENTE LEI TEM OBJETIVO DE INSTITUIR UM PRAZO PARA QUE A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM CABO FRIO REALIZE O SERVIÇO DE MANUTENÇÃO MAIS RÁPIDO. POR ISSO, ESTA LEI PREVÊ 48 HORAS PARA TROCA DE LÂMPADAS QUEIMADAS OU QUEBRADAS. OS MUNÍCIPES TEM RECLAMADO QUANTO A DEMORA NA TROCA DE LÂMPADAS E ELES RELATAM QUE ULTRAPASSA DIAS E AS VEZES MESES. HÁ LOCAIS QUE FICAM BEM ESCURO O QUE DEIXA A POPULAÇÃO INSEGURA, E ESSE É O PRINCIPAL MOTIVO DAS RECLAMAÇÕES. COM PRAZO DE 48 HORAS, AS PESSOAS FICAM MENOS EXPOSTAS À CRIMINALIDADE. ISTO POSTO E CERTO DA COMPREENSÃO, SOLICITO AOS NOBRES VEREADORES QUE COMPÕE ESTE LEGISLATIVO A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/02/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/04/2023 09:00:02 | PAUTA | 0297ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 25 DE ABRIL DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 25/04/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 05/10/2023 09:00:06 | PAUTA | 0337ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE OUTUBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 05/10/2023 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 29/11/2023 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 05/12/2023 09:00:12 | PAUTA | 0350ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 05/12/2023 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 05/02/2024 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 11/03/2024 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 030/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS PARA SANÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 14/03/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 08/04/2024 09:00:20 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 093/2024 - VETO Nº 062/2024 | |
| 29/05/2024 09:00:22 | VETO MANTIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/05/2024 09:00:24 | VETO MANTIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1° A SOLICITAÇÃO PARA TROCA DE LÂMPADAS QUEIMADAS OU QUEBRADAS SERÁ FEITA PELO SITE DA PREFEITURA DE CABO FRIO, QUE FORNECERÁ UM PROTOCOLO AO MUNÍCIPE PARA ACOMPANHAR O PEDIDO.
ART. 2º FICA ESTABELECIDO O PRAZO DE 48 HORAS PARA A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO REALIZAR A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ESTE PRAZO COMEÇA A SER CONTATO A PARTIR DO PEDIDO PROTOCOLADO.
ART. 3º EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO SERÁ APLICADA PENALIDADE A SER REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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