DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E O PAGAMENTO DE ANUIDADE À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UNDIME/RJ). (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 03/2023 - OFÍCIO/GAPRE Nº 10/2023)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 22/2023.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E O PAGAMENTO DE ANUIDADE À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UNDIME/RJ).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º O MUNICÍPIO DE CABO FRIO FICA AUTORIZADO A FILIAR-SE À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UNDIME/RJ) INSTITUIÇÃO REPRESENTATIVA, SEM FINS LUCRATIVOS, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) SOB O Nº 73.727.711/0001-36, COM SEDE AVENIDA RIO BRANCO, Nº 245, 20º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 20040-917, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FILIAÇÃO, COM A FINALIDADE DE REALIZAR OBJETIVOS DE INTERESSE COMUM E DESENVOLVER AÇÕES PREVISTAS, DE FORMA COORDENADA, VISANDO À ARTICULAÇÃO, À EFETIVIDADE E À QUALIDADE NO ATENDIMENTO AOS GESTORES DAS REDES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O TERMO DE FILIAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT SEGUIRÁ A MINUTA PADRONIZADA A SER DISPONIBILIZADA PELA UNDIME/RJ.
ART. 2º O TERMO DE FILIAÇÃO DEVERÁ SER PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
ART. 3º POR FORÇA DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FILIAÇÃO DISPOSTO NO ART. 1º DESTA LEI, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO, AINDA, A EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL CUJO VALOR SERÁ DEFINIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE REPRESENTANTES DA UNIÃO DE DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DA UNDIME, NA FORMA ESTABELECIDA NO ESTATUTO SOCIAL VIGENTE.
§ 1º A UNDIME/RJ DEVERÁ ENVIAR AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO MÍNIMO, 2 (DUAS) VEZES AO ANO, RELATÓRIO DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PARA COMPROVAR AS AÇÕES REALIZADAS E A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS.
§ 2º CASO O RELATÓRIO PREVISTO NO § 1º NÃO SEJA ENVIADO, O MUNICÍPIO DE CABO FRIO PODERÁ SUSPENDER OS PAGAMENTOS DA ANUIDADE.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ CONSIGNAR EM SUAS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS, NA UNIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DOTAÇÕES SUFICIENTES PARA ATENDER ÀS DESPESAS ASSUMIDAS COM A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO À UNDIME/RJ.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES QUE TÁCITA OU EXPRESSAMENTE A CONTRARIAREM.
CABO FRIO, 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/02/2023 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/02/2023 09:00:02 | 0278ª (Ducentésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 7 de Fevereiro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 07/02/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/03/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/03/2023 09:00:08 | 0290ª (Ducentésima Nonagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 28 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 28/03/2023 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 28/03/2023 09:00:12 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/04/2023 09:00:14 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º O MUNICÍPIO DE CABO FRIO FICA AUTORIZADO A FILIAR-SE À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UNDIME/RJ) INSTITUIÇÃO REPRESENTATIVA, SEM FINS LUCRATIVOS, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) SOB O Nº 73.727.711/0001-36, COM SEDE AVENIDA RIO BRANCO, Nº 245, 20º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 20040-917, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FILIAÇÃO, COM A FINALIDADE DE REALIZAR OBJETIVOS DE INTERESSE COMUM E DESENVOLVER AÇÕES PREVISTAS, DE FORMA COORDENADA, VISANDO À ARTICULAÇÃO, À EFETIVIDADE E À QUALIDADE NO ATENDIMENTO AOS GESTORES DAS REDES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O TERMO DE FILIAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT SEGUIRÁ A MINUTA PADRONIZADA A SER DISPONIBILIZADA PELA UNDIME/RJ.
ART. 2º O TERMO DE FILIAÇÃO DEVERÁ SER PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
ART. 3º POR FORÇA DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FILIAÇÃO DISPOSTO NO ART. 1º DESTA LEI, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO, AINDA, A EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL CUJO VALOR SERÁ DEFINIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE REPRESENTANTES DA UNIÃO DE DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DA UNDIME, NA FORMA ESTABELECIDA NO ESTATUTO SOCIAL VIGENTE.
§ 1º A UNDIME/RJ DEVERÁ ENVIAR AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO MÍNIMO, 2 (DUAS) VEZES AO ANO, RELATÓRIO DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PARA COMPROVAR AS AÇÕES REALIZADAS E A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS.
§ 2º CASO O RELATÓRIO PREVISTO NO § 1º NÃO SEJA ENVIADO, O MUNICÍPIO DE CABO FRIO PODERÁ SUSPENDER OS PAGAMENTOS DA ANUIDADE.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ CONSIGNAR EM SUAS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS, NA UNIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DOTAÇÕES SUFICIENTES PARA ATENDER ÀS DESPESAS ASSUMIDAS COM A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO À UNDIME/RJ.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES QUE TÁCITA OU EXPRESSAMENTE A CONTRARIAREM.
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