Ementa

DETERMINA A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS OU QUAISQUER ESTABELECIMENTOS QUE, COMPROVADAMENTE, COMERCIALIZAREM DROGAS, MEDICAMENTOS OU INSUMOS FARMACÊUTICOS FALSIFICADOS OU ADULTERADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

SEGUNDO A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS), UM MEDICAMENTO FALSIFICADO É UM PRODUTO EMBALADO E ETIQUETADO INDEVIDAMENTE, DE MANEIRA DELIBERADA E FRAUDULENTA, EM QUE NÃO SE RESPEITA SUA FONTE OU IDENTIDADE, PODENDO CONTER ALTERAÇÕES E ADULTERAÇÕES EM SUA FÓRMULA ORIGINAL.
A FALSIFICAÇÃO DE MEDICAMENTOS E SUA COMERCIALIZAÇÃO É UMA ATIVIDADE EXTREMAMENTE LUCRATIVA, COM RISCO MENOR DE REPRESSÃO PELAS AUTORIDADES POLICIAIS EM COMPARAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, ESTANDO LIGADAS DIRETAMENTE A ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INTERNACIONAIS.
A FALSIFICAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SE RESUME A UMA CLASSE TERAPÊUTICA ESPECÍFICA. EXISTEM RELATOS DE FALSIFICAÇÃO DE ANTIMALÁRICOS, ANTIBIÓTICOS, ANTINEOPLÁSICOS, MEDICAMENTOS PARA DISFUNÇÃO ERÉTIL, ENTRE OUTROS. OS MEDICAMENTOS MAIS FALSIFICADOS NO PAÍS COINCIDEM COM AQUELES MAIS PROCURADOS PELA POPULAÇÃO E DE MAIOR PREÇO NO MERCADO OFICIAL. DENTRE ESSES, NO BRASIL CONSTAM AQUELES DE COMBATE À DISFUNÇÃO ERÉTIL, ANABOLIZANTES, EMAGRECEDORES E PÍLULAS DE COMBATE AO CÂNCER.
A AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) EMITIU UM ALERTA SOBRE O AUMENTO DE OCORRÊNCIAS DE FALSIFICAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO BRASIL EM 2020. O ALERTA QUE FOI EMITIDO, OS REMÉDIOS FALSIFICADOS, ESTÃO MEDICAMENTOS USADOS NO TRATAMENTO DE HEPATITE C, VACINA PARA A GRIPE, OBESIDADE E DIABETE.
DE ACORDO COM A AGÊNCIA, AS INVESTIGAÇÕES MOSTRAM QUE AS FALSIFICAÇÕES SÃO TAMBÉM, DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO O QUE, PELO FATO DE SEREM UTILIZADOS EM MENOR VOLUME, DIFICULTA A IDENTIFICAÇÃO PELAS AUTORIDADES E PROFISSIONAIS DE SAÚDE.
A ANVISA INFORMOU TAMBÉM QUE ESTÁ ATUANDO EM CONJUNTO COM AUTORIDADES DE OUTROS PAÍSES, JÁ QUE OS MEDICAMENTOS FALSIFICADOS VIRIAM DE FORA DO BRASIL.
AINDA DE ACORDO COM A AGÊNCIA SANITÁRIA, NA MAIORIA DOS CASOS, OS PRODUTOS ENTRAM NO PAÍS DE FORMA ESCONDIDO OU CONTRABANDEADO E SÃO DECLARADOS COMO SE FOSSE OUTRO TIPO DE MERCADORIA.
SEGUNDO O ÓRGÃO, A FISCALIZAÇÃO E O AUMENTO DE COMPRAS ONLINE DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS ESTÃO ENTRE OS MOTIVOS PARA O CRESCIMENTO DESSAS OCORRÊNCIAS.
POR TODO O EXPOSTO, É QUE PROPONHO O PRESENTE PROJETO, POIS DEFENDO UMA MAIOR PUNIÇÃO PARA QUEM VENDA REMÉDIOS FALSIFICADOS. PEÇO QUE ESTA CASA DE LEIS ANALISE E APROVE ESTE PROJETO, TRANSFORMANDO-O EM NORMA QUE PROTEJA O INTERESSE PÚBLICO.