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PROJETO DE LEI : 0043/2023

Informações da matéria
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 15/02/2023
Visualizações:
Ementa

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DIGITAL DA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO VISA OFERECER A POPULAÇÃO DA TERCEIRA IDADE OS BENEFÍCIOS DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO.
SABEMOS QUE MUITOS IDOSOS TÊM MEDO DO COMPUTADOR E SEUS EQUIPAMENTOS, DESSA FORMA SE AUTO EXCLUINDO DA ERA TECNOLÓGICA, ACHANDO QUE SOMENTE OS MAIS JOVENS PODEM USUFRUIR DAS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS DISPONÍVEIS. O QUE NÃO É VERDADE.
O PROGRAMA DISPONIBILIZARÁ NOVAS POSSIBILIDADES PARA AUMENTAR A RELAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE PESSOAS DA TERCEIRA IDADE COM AS NOVAS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS.
ANTE A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA, ESPERAMOS A COLABORAÇÃO DO EGRÉGIO PLENÁRIO PARA QUE ESTE PROJETO VENHA A SER APROVADO.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
15/02/2023 09:00:00     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
16/02/2023 09:00:02 0281ª (Ducentésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 16 de Fevereiro de 2023. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
16/02/2023 09:00:04     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
23/05/2023 09:00:06     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
25/05/2023 09:00:08 0306ª (Tricentésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 25 de Maio de 2023. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 
25/05/2023 09:00:10     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
07/08/2023 09:00:12     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
10/08/2023 09:00:14 0323ª (Tricentésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 10 de Agosto de 2023. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
10/08/2023 09:00:16     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
16/10/2023 09:00:18     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
26/10/2023 09:00:20     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP 176/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 07/11/2023, POR MÁRCIO LEAL LEITE 
22/11/2023 09:00:22     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 353/2023 - VETO Nº 241/2023 
05/04/2024 09:00:24     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP 046/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO. 
08/08/2024 09:00:26     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 129/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA POR MÁRCIO EM 13/08/2024. 
03/09/2024 09:00:28     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO GAPRE - CM Nº 209/2024 - INFORMA NÚMERO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO - LEI Nº 4.017/2024 
29/11/2024 09:00:30     PUBLICADO  TRAMITAÇÃO  DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - VOLUME 1 - NÚMERO 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 - DATA: 29/11/2024 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

THIAGO VASCONCELOS

VEREADOR(A)

AVANTE

Autor

THIAGO VASCONCELOS

VEREADOR(A)

AVANTE

Autor

Sessão: 0323/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Sessão: 0306/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

ART. 1º - FICA CRIADO O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DIGITAL DA TERCEIRA IDADE, A SER DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PROGRAMA DESTINA-SE AO ATENDIMENTO DOS MUNÍCIPES COM IDADE ACIMA DE 60 (SESSENTA) ANOS INTERESSADOS EM APRENDER A MANUSEAR COMPUTADORES, PRINCIPALMENTE QUANTO A PROGRAMAS COMO WINDOWS, WORD, EXCEL, DENTRE OUTROS.

ART. 2º - SERÃO DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO OS CRITÉRIOS PARA O CADASTRAMENTO DOS INTERESSADOS NOS CURSOS A SEREM OFERECIDOS PELO PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO DIGITAL, TENDO PRIORIDADE OS IDOSOS QUE PARTICIPAM DE CLUBES DA TERCEIRA IDADE.

ART. 3º - FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, AUTORIZADA A FIRMAR CONVÊNIOS QUE VISAM COOPERAÇÃO TÉCNICA OU FINANCEIRA COM ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, INCLUSIVE UNIVERSIDADES.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 5º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

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