Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE O IMÓVEL PARA A IMPLANTAÇÃO DO CEAM- (CENTRO DE ATENDIMENTO A MULHER) DENOMINADO ROSA DA FARINHA A SER INAUGURADO NO BAIRRO AQUARIUS EM TAMOIOS SEJA UTILIZADO PERMANENTEMENTE PARA ESTA FINALIDADE.

Justificativa

A PREFEITURA DE CABO FRIO FIRMOU COMPROMISSO COM O MOVIMENTO SOCIAL NA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES EM 2007 E O REAFIRMOU ASSINANDO O PACTO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
COM A CRIAÇÃO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES (SPM), EM 2003, AS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES GANHARAM NOVA ENVERGADURA, POR MEIO DA FORMULAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, QUE LANÇA DIRETRIZES PARA UMA ATUAÇÃO COORDENADA DOS ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS NAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. A PARTIR DA POLÍTICA NACIONAL, AS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES FORAM AMPLIADAS E PASSARAM A INCLUIR AÇÕES QUE, SIMULTANEAMENTE, DESCONSTRUAM AS DESIGUALDADES E COMBATAM AS DISCRIMINAÇÕES DE GÊNERO; INTERFIRAM NOS PADRÕES SEXISTAS / MACHISTAS AINDA PRESENTES NA SOCIEDADE BRASILEIRA; PROMOVAM O EMPODERAMENTO DAS MULHERES; PERMITAM A REVISÃO/ELABORAÇÃO DE LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS; E GARANTAM OS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES E O ACESSO DESSAS AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS.
AS DIRETRIZES NACIONAIS DE ABRIGAMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, PORTANTO, REFEREM-SE AO CONJUNTO DE RECOMENDAÇÕES QUE NORTEIAM O ABRIGAMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E O FLUXO DE ATENDIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS, INCLUINDO AS DIVERSAS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, COMO TRÁFICO DE MULHERES, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E NOVAS ALTERNATIVAS DE ABRIGAMENTO (TAIS COMO, ABRIGAMENTO TEMPORÁRIO DE CURTA DURAÇÃO/ "CASA DE PASSAGEM", ALBERGUES, BENEFÍCIOS EVENTUAIS, CONSÓRCIOS DE ABRIGAMENTO, ETC)
ROMPER COM O CICLO DA VIOLÊNCIA ONDE ESTÃO INSERIDAS A DESIGUALDADE, A DOR E, EM ALGUNS CASOS, A MORTE SÓ SERÁ POSSÍVEL COM O APOIO E A PARCERIA DE TODA A SOCIEDADE E SEGUNDO A LEI 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA:

ARTIGO 3º §1º O PODER PÚBLICO DESENVOLVERÁ POLÍTICAS QUE VISEM GARANTIR OS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES NO SENTIDO DE RESGUARDÁ-LAS DE TODA FORMA DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, EXPLORAÇÃO, VIOLÊNCIA, CRUELDADE E OPRESSÃO.
A UNIÃO, O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS PODERÃO CRIAR E PROMOVER, NO LIMITE DAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS:
I - CENTROS DE ATENDIMENTO INTEGRAL E MULTIDISCIPLINAR PARA MULHERES E RESPECTIVOS DEPENDENTES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
A HOMENAGEADA "DONA ROSA DA FARINHA", FOI UMA DAS LIDERANÇAS SINDICAIS DE MAIOR DESTAQUE EM TODA A REGIÃO DOS LAGOS DESDE OS ANOS DE 1950.
DONA ROSA, ERA TRABALHADORA RURAL NA FAZENDA CAMPOS NOVOS, BATALHOU PELA REFORMA AGRÁRIA, PELO DIREITO À VIDA, DIREITO À TERRA ERA UMA MULHER-GUERREIRA, CONSELHEIRA NA TRANSMISSÃO DA SABEDORIA ORAL E LÍDER DE SUA COMUNIDADE NA FAZENDA CAMPOS NOVOS. ASSIM É DESCRITA ROSA FARINHA: TEMPERAMENTO MARCANTE, VITALIDADE CONTAGIANTE, IRRADIANDO UMA CONVINCENTE.
É FUNDAMENTAL QUE O CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO A MULHER - CEAM ROSA DA FARINHA, LOCALIZADO A RUA RIO DE JANEIRO, 54 - AQUARIUS – TAMOIOS, SEJA UTILIZADO PERMANENTEMENTE PARA ESTA FINALIDADE, POIS SERÁ UM ESPAÇO DE REFERÊNCIA PARA AS USUÁRIAS. É UM EQUIPAMENTO ESTRATÉGICO DA POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, POR MEIO DA OFERTA DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR. O OBJETIVO É O DESENVOLVIMENTO DE MECANISMOS E DE INSTRUMENTOS PARA ROMPER O CICLO DA VIOLÊNCIA.
POSTO ISTO, QUEREMOS CONTAR COM A APROVAÇÃO POR PARTE DOS NOBRES VEREADORES E AS PROVIDÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO.