INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI, VISA APROXIMAR A RELAÇÃO DOS CONSUMIDORES COM AS PESSOAS JURÍDICAS QUE VENDEM SEUS PRODUTOS OU PRESTAM SEUS SERVIÇOS.
O SELO EMPRESA AMIGA DO CONSUMIDOR, VISA INCENTIVAR OS COMERCIANTES, EMPRESÁRIOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS A CADA VEZ MAIS A APRIMORAREM O ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, DE CERTA FORMA PREMIANDO AS MEDIDAS QUE VIABILIZAM A MELHORIA E A EXCELÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO, E O ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PELO QUE CONTO COM SUA APROVAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 01/03/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/03/2023 09:00:02 | 0283ª (Ducentésima Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 2 de Março de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 02/03/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/05/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/06/2023 09:00:08 | 0308ª (Tricentésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 1 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 01/06/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/06/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/08/2023 09:00:14 | 0321ª (Tricentésima Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 3 de Agosto de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 03/08/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/09/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/10/2023 09:00:20 | 0336ª (Tricentésima Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 3 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 31/10/2023 09:00:22 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/11/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º. FICA INSTITUÍDO O SELO EMPRESA AMIGA DO CONSUMIDOR A SER CONFERIDO A EMPRESAS COMERCIAIS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA PREVISTA NESTA LEI.
ART. 2º. O SELO EMPRESA AMIGA DO CONSUMIDOR SERÁ CONFECCIONADO EM MATERIAL ADESIVO E CONTERÁ OS SEGUINTES DADOS:
I – O NOME DA EMPRESA HOMENAGEADA;
II – OS PRINCIPAIS CRITÉRIOS DA HOMENAGEM;
III – O BRASÃO DA PREFEITURA DE CABO FRIO, E A LOGO DA SECRETARIA ADJUNTA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/CF;
IV – A ASSINATURA DO (A) SECRETÁRIO (A) ADJUNTO (A) DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ART. 3º OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO CONSUMIDOR SERÃO VERIFICADOS E AVALIADOS PELA SECRETARIA ADJUNTA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/CF.
ART. 4º. PARA A SOLENIDADE DE ENTREGA DO SELO SERÃO SELECIONADAS 50 EMPRESAS DENTRE TODAS AS QUE SE CREDENCIAREM JUNTO À SECRETARIA ADJUNTA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA PARTICIPAREM DA OUTORGA.
ART. 5º. A CONCESSÃO DO SELO DE EMPRESA AMIGA DO CONSUMIDOR NÃO TEM CARÁTER PECUNIÁRIO E NEM ENSEJA QUALQUER BENEFÍCIO OU ISENÇÃO FISCAL ÀS EMPRESAS AGRACIADAS COM A HONRARIA.
PARÁGRAFO ÚNICO – AS EMPRESAS PODERÃO REPRODUZIR O SELO CONCEDIDO, E INSERI-LO EM SEU MATERIAL DE DIVULGAÇÃO E PROPAGANDA, BEM COMO EM SEUS FORMULÁRIOS E DOCUMENTOS OFICIAIS, DESDE QUE MENCIONE O PERÍODO DE VALIDADE DA CONCESSÃO.
ART. 6º. AS EMPRESAS INTERESSADAS EM PARTICIPAR DA SELEÇÃO QUE INDICARÁ AS EMPRESAS MERECEDORAS DO SELO EMPRESA AMIGA DO CONSUMIDOR DEVERÃO SE CREDENCIAR JUNTO À SECRETARIA ADJUNTA DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ART. 8º. O SELO DE EMPRESA AMIGA DO CONSUMIDOR SERÁ ENTREGUE ATRAVÉS DE SOLENIDADE A SER REALIZADA NA SEMANA EM QUE OCORRE O DIA DO CONSUMIDOR (15 DE MARÇO), TENDO VALIDADE DE 01 UM ANO.
ART. 9º. CABERÁ A SECRETARIA ADJUNTA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/CF, A IMPLANTAÇÃO E A EXECUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES PARA A PLENA APLICAÇÃO E EFETIVIDADE DA PRESENTE LEI.
ART. 10º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR EM 90 (NOVENTA DIAS) A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.
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