Ementa

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO SENHOR PREFEITO SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMEIRO DAS METAS DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA, APROVADO PELA LEI 3.034/2019.

Justificativa

O presente Requerimento visa obter informações acerca do cumprimento das metas do Plano de Mobilidade Urbana, aprovado pela Lei 3.034/2019, assim como o seu planejamento com relação à construção, implantação e manutenção de ciclovias, ciclorrotas e ciclofaixas, além de tomar conhecimento se houve algum serviço realizado no exercício de 2022. Segundo o Anexo VI da Lei Orçamentária Anual – LOA, Exercício 2022, página 31/32, foram destinados à citada Secretaria o total de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para construção, implantação e manutenção de ciclovias, ciclorrotas e ciclofaixas.
Ainda, segundo o item 6.5 do Plano de Mobilidade Urbana foram traçadas diretrizes para o transporte cicloviário, das quais destaco:
II. Deve-se buscar a adequada gestão do uso do solo sob uma abordagem de mobilidade com bicicletas...
VIII. Os espaços onde sejam inexistentes as vias destinadas à bicicleta, deve-se prever a futura implantação; os espaços onde já existam, deve-se preservar e melhorar a estrutura.

No item 6.6 constam as propostas a curto, médio e longo prazo para o transporte cicloviário, das quais destaco:

1) Curto Prazo:
II. Realizar a manutenção, promover a interligação e sinalizar a malha cicloviária existente;
IV. Implantar rotas turísticas para fomentar o cicloturismo urbano, tanto de visitantes quanto dos próprios moradores de modo a estimular o turista evitar o trânsito de carro e preferir a utilização da bicicleta...
VII. Implantar rotas para acesso facilitado às escolas, provendo segurança viária aos alunos ciclistas, de modo que a bicicleta seja incentivada como o transporte ideal para os estudantes, desde os níveis fundamentais ao superior.
VIII. Padronizar os elementos da rede cicloviária, tanto na parte da execução quanto na parte da sinalização viária, com o objetivo de tornar mais fluido, acessível e atrativo para a população.
IX. Devem ser adotadas medidas de traffic calming que priorizem os pedestre e ciclistas em todas as interseções das vias principais e secundárias das centralidades.

2) Médio Prazo:
I. Integrar o sistema cicloviário ao transporte coletivo público, possibilitando a intermodalidade e fomentando o uso de ambos os sistemas.
III. Criar e implementar novas rotas cicláveis, promovendo a integração entre as existentes e os novos projetos;
v. Realizar estudo para a implantação de transporte público hidroviário integrado com a bicicleta, através de uma linha troncal interligando pontos estratégicos das margens do Canal. Deve atender aos bairros de populações que precisam se dirigir à ponte para realizar a travessia em direção ao Centro.

3) Longo Prazo:
I. Reduzir a velocidade operacional da via para um teto padrão municipal de modo que sejam determinadas as velocidades de acordo com a hierarquia viária. Nas vias locais deve-se adotar as zonas 20 e 30 km/h, uma vez que abrigam as ciclorrotas...
II. Para as futuras vias projetadas, a demanda por iluminação deve ser prevista e solicitada ao órgão competente. Assim, a instalação de postes em novos trechos de vias cicláveis deve estar previsto no planejamento dos responsáveis pela tarefa e ser executada concomitante à construção.

mportante destacar que a rede cicloviária de toda Cabo Frio, uma cidade com 234.077 mil habitantes, segundo dados do IBGE/2021, é de aproximadamente 35 quilômetros, conforme dados do Plano de Mobilidade Urbana de 2019, página 116, que, na prática não é uma realidade.

Outras cidades com população aproximada já estão à frente nesse sentido, senão vejamos: ITAJAÍ - Santa Catarina - 223 112 mil habitantes – possui 75 quilômetros de ciclovias e ciclofaixas; MACAÉ - Rio de Janeiro - 261 501 mil habitantes – possui 67,97 km 28,27 km de ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas; MARICÁ - Rio de Janeiro - 164 504 mil habitantes – possui 57,5km de malha cicloviária e IPATINGA - Minas Gerais - 265 409 mil habitantes – possui 55 km de malha cicloviária.

Há um grande esforço mundial, em países de primeiro mundo e cidades com grandes atrativos naturais e turísticos para que esse modal seja utilizado para se locomover diariamente e o plano de mobilidade urbana dá prioridade aos pedestres e ciclistas, especialmente nas regiões centrais.

Ou seja, o turismo de bicicleta é difundido no mundo todo, é uma tendência de retomada do setor após a crise enfrentada pela pandemia e precisa ser fomentado, uma vez que a prática também valoriza e protege o patrimônio cultural.

A título de informação, existe o "Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana" do Governo Federal, que utiliza como agente financeiro a Caixa Econômica Federal e que tem por objetivo o financiamento para o setor público de ações para a melhoria da circulação das pessoas nos ambientes urbanos voltadas para obras de transporte não motorizado. Os recursos disponibilizados são de financiamento, oriundos do FGTS, conforme disposições constantes no Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte, para os municípios com população igual ou inferior a 250 mil habitantes.

Desse modo, requer o envio de expediente ao Executivo Municipal para que seja encaminhada à esta Casa as informações acerca do planejamento e cumprimento das metas traçadas pelo Plano de Mobilidade Urbana, assim como, com relação ao valor destinado pela Lei Orçamentária Anual, o detalhamento do que foi realizado até dezembro de 2022 e o cronograma atual para construção, implantação e manutenção de ciclovias, ciclorrotas e ciclofaixas dos bairros do 1º e 2º Distritos.

Com estas razões, requer a apreciação do presente Requerimento por esta Casa Legislativa e a apresentação deste ao Exmo. Prefeito Municipal.