REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO SENHOR PREFEITO SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DOS LOTEAMENTOS AUTORIZADOS NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO NOS EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022.
Haja visto a importância do assunto e acreditando que o Município deve melhor fiscalizar os empreendimentos imobiliários, visando garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas, bem como prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais, nos termos do Art. 10 da Lei Federal nº 13.465/2017 é que promovo o presente Requerimento, aguardando a manifestação por parte do Senhor Prefeito acerca das informações solicitadas.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/03/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CUJOS OBJETOS SEJAM AS AUTORIZAÇÕES DE LOTEAMENTOS NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO NOS EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022.
PARA TANTO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, É NECESSÁRIO QUE O EXECUTIVO, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, RESPONDA OS SEGUINTES PONTOS:
1) INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PARCELAMENTO DO SOLO E A RESPECTIVA SITUAÇÃO LEGAL DOS LOTEAMENTOS SITUADOS NO 2º DISTRITO, INCLUSIVE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA, ESPECIFICANDO SUAS LOCALIZAÇÕES, ÁREAS E FAZENDO-SE ACOMPANHAR DAS CÓPIAS DAS RESPECTIVAS PLANTAS, A IDENTIFICAÇÃO DOS LOTES OU PROPRIEDADES;
2) AINDA COM RELAÇÃO AOS LOTEAMENTOS APROVADOS, QUAL É O TIPO DE EMPREENDIMENTO E A QUANTIDADE DE UNIDADES;
3) OUTRAS INFORMAÇÕES PERTINENTES.
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