REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO PREFEITO SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE).
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE PAUTAR SUA ATUAÇÃO NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NO SENTINDO DE PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS COM QUALIDADE. NESTE SENTIDO JUSTIFICA-SE O PEDIDO, TENDO EM VISTA A FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA, PRINCIPAL ATRIBUIÇÃO EXERCIDA PELO PODER LEGISLATIVO, PARA TANTO DEVENDO TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES QUE POSSIBILITARÃO A ESTE VEREADOR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: VERIFICAR, SOLICITAR, FISCALIZAR, ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS E A PRÓPRIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM SI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 27/03/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 28/03/2023 09:00:02 | 0290ª (Ducentésima Nonagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 28 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 28/03/2023 09:00:04 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 03/05/2023 09:00:06 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, INFORMAÇÕES ACERCA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE).
- O REPASSE DOS ACS E ACE EFETIVADOS REFERENTE AO FGTS ESTÁ SENDO PAGO? SE SIM, ANEXAR COMPROVANTES;
- INSALUBRIDADE DE 20% ESTÁ SENDO PAGA DEVIDAMENTE AOS ACS E ACE? CONFORME LEI 1342/2016;
- A GRATIFICAÇÃO RELACIONADA AS FUNÇÕES DE SUPERVISOR, SUPERVISOR-GERAL, EDUCAÇÃO E SAÚDE, RECONHECIMENTO GEOGRÁFICO – DADOS ESTATÍSTICOS, LABORATÓRIO, QUE DEVEM SER INCORPORADAS AO SALÁRIO, FORAM RETIRADAS. POR QUAL MOTIVO?
- POR QUE NÃO ESTÁ SENDO FORNECIDOS OS EPIS E MATERIAL GRÁFICO (BOLETIM DIÁRIO DE CAMPO, FICHA DE VISITA, BOLETINS DE REGISTRO GEOGRÁFICO, LÁPIS, COLA, BORRACHA, APONTADOR, CRACHÁS) DOS AGENTES?
- POR QUAL MOTIVO FOI RETIRADO A PORCENTAGEM DE 10,18% (DEZ INTEIROS E DEZOITO CENTÉSIMOS POR CENTO) DO AUMENTO DO MUNICÍPIO AOS PROFISSIONAIS (ACS E ACE)? CONFORME LEI Nº 3.430 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
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