Ementa

DISPOE SOBRE TOMBAMENTO DO PREDIO SEDE DA ANTIGA FAZENDA VISTA ALEGRE,LOCALIZADOS NO BAIRRO PORTO DO CARRO,1. DISTRITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO-RJ.(PENDENTE)

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0057/1997 EM 22 DE OUTUBRO DE 1997

DISPÕE SOBRE TOMBAMENTO DO PRÉDIO SEDE DA ANTIGA FAZENDA VISTA

ALEGRE,LOCALIZADOS NO BAIRRO PORTO DO CARRO,1º DISTRITO DO

MUNICÍPIO DE CABO FRIO-RJ.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º FICAM TOMBADOS, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL O

PRÉDIO SEDE EXISTENTE NA ANTIGA FAZENDA VISTA ALEGRE, E

O TERRENO EM TORNO DO REFERIDO PRÉDIO COM 2.000,00M2,

LOCALIZADOS NO BAIRRO PORTO DO CARRO, 1º DISTRITO DO

MUNICÍPIO DE CABO FRIO-RJ.

ART.2º O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL

DE CULTURA, FARÁ A INSCRIÇÃO DO TOMBAMENTO NO CARTÓRIO

DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA A AVERBAÇÃO RESPECTIVA E

TOMARÁ AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS JUNTO A ÓRGÃO

ESTADUAL E FEDERAL NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

ART.3º FICA VEDADO POR FORÇA DESTA LEI, QUALQUER ALTERAÇÃO NA

ARQUITETURA EXTERNA DA CONSTRUÇÃO, E BEM COMO NA

ARBORIZAÇÃO EXISTENTE NA ÁREA PREVISTA NO ART 1º.

ART.4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 22 DE OUTUBRO DE 1997.

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A

MESMO UM LEIGO É CAPAZ DE FORMAR UMA AVALIAÇÃO QUANTO AO

SURGIMENTO DA SEDIMENTAÇÃO ARENOSA QUE FORMOU A RESTINGA QUE

OUTRORA SITUAVA-SE ENTRE O OCEANO E A LAGUNA DE ARARUAMA, QUE

DAS BANDAS DA BOCA DA BARRA ORIGINOU AS PRIMEIRAS HABITAÇÕES, JÁ

MUITO TEMPO DEPOIS DA OCUPAÇÃO PORTUGUESA COM O FORTE SÃO

MATHEUS.

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TAMBÉM É DE SE DEDUZIR QUE PELA EXISTÊNCIA DE UMA

FORTIFICAÇÃO, SERIA MAIS SEGURO, TRANSFORMAR O HOJE BAIRRO DA

PASSAGEM, EM ÁREA PORTUÁRIA COM EMBARQUE DE PRODUTOS REGIONAL E

DESEMBARQUE DE PRODUTOS NACIONAL E ESTRANGEIRO, ISTO NOS

PRIMÓRDIOS TEMPOS, OU SEJA, DESDE O ADVENDO DA COMPANHIA DAS

INDIAS EXPLORADAS PELOS INGLESES. NESTA ÉPOCA, A COMARCA DE CABO

FRIO ERA ABRANGENTE; DELA FAZIAM PARTE, CAMPOS DOS GOITACAZES,

MACAÉ, CASEMIRO DE ABREU, ARARUAMA E SÃO PEDRO DA ALDEIA,

CITANDO QUE, MAIS RECENTEMENTE, ARRAIAL DO CABO E ARMAÇÃO DOS

BÚZIOS. POR CAPRICHO DA NATUREZA, O CANAL DO ITAJURU NA ÉPOCA,

NÃO OFERECIA CALADO SUFICIENTE PARA A NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM

PARA O INTERIOR DA LAGUNA, EM VIRTUDE DE UM VEIO DE PEDRA

GRANÍTICA EXISTENTE EM BAIXO DA PONTE, HOJE FELICIANO SODRÉ.

PELA EXISTÊNCIA DESTE OBSTÁCULO NATURAL, A ENTREGA DAS

MERCADORIAS PARA AS FAZENDAS E VILAREJOS DO INTERIOR DA COMARCA,

OBRIGATORIAMENTE, ERAM FEITAS EM BARCAÇAS DOTADAS DO CHAMADO

FUNDO DE PRATO, PRÓPRIAS PARA NAVEGAREM EM ÁGUAS RAZAS E O LOCAL

ESCOLHIDO DO OUTRO LADO DA PONTE PARA O TRANSLADO DAS

MERCADORIAS, FOI O HOJE RECONHECIDO BAIRRO DO PORTO DO CARRO.

POR QUE ESTE NOME? DIZEM OS HISTORIADORES QUE O NOME ORIGINOU-SE

PELO FATO DE NO LOCAL DO DESEMBARQUE DAS MERCADORIAS TRAZIDAS

PELAS BARCAÇAS OU BATELÕES, ESTACIONAVAM-SE OS CARROS DE BOIS.

DALÍ TRANSLADAVAM A CARGA PARA SEUS DESTINATÁRIOS NO INTERIOR DA

COMARCA. A FRASE, VÁ BUSCAR AS MERCADORIAS LÁ NO PORTO DOS

CARROS DE BOIS, FICOU MARCADO NO TEMPO E NA HISTÓRIA DO LUGAR,

QUANDO OCORREU O PRIMEIRO POVOAMENTO DO HOJE, BAIRRO PORTO DO

CARRO. OUTRORA, PORTO, FIRMOU-SE COMO VILA. CRESCEU,

DESENVOLVEU-SE E HOJE, DESTACA-SE NA CONJUNTURA

POLÍTICO-ADMINISTRATIVO COMO UM GRANDE BAIRRO. O DESCASO DOS

GOVERNOS, AS OCUPAÇÕES IMOBILIÁRIAS DESORDENADAS E A OMISSÃO DAS

AUTORIDADES QUANTO AO ORDENAMENTO DE SEU CRESCIMENTO, NÃO

DIZIMARAM DO LUGAR SUAS BELEZAS NATURAIS. O MORRO DO MICO ACOLHE

EM SUA EXTENSÃO ESPÉCIMES RARAS DE NOSSA FAUNA E FLORA DO QUE

NOS RESTOU DA MATA ATLÂNTICA. O MANGUESAL, BERÇÁRIO DE ESPÉCIES

NATURAIS DE UMA LAGUNA, COMPÕE INSERIDOS, TODO UM CICLO

BIOLÓGICO MARINHO, ABRIGANDO AINDA O DORMITÓRIO DAS GARÇAS

PERMANENTEMENTE E EM DETERMINADA ESTAÇÃO, PÁSSAROS MIGRATÓRIOS.

A ENSEADA EM PORTO DO CARRO É ROTA ÚNICA DAQUELES QUE NAVEGAM

PARA O INTERIOR DA LAGUNA DE ARARUAMA E É DELA QUE SE EXTRAI A

ÁGUA FORTE PARA ALIMENTAR OS CONCENTRADORES DE SUAS SALINAS. QUE

BELEZA DE SE VER, MOINHOS DE VENTOS, BARRACÕES, PIRÂMIDES DE SAL

E TODA PAISAGEM INTEGRADA.

BAIRRO DE POETAS, ESCRITORES, TROVADORES, COMPOSITORES E

OUTROS VALORES CULTURAIS, PORTO DO CARRO ABRIGOU AINDA NO

PASSADO VEREADORES DA RESERVA MORAL DE ABÍLIO CUNHA E DAMIÃO

COSTA, SEM CITAR OS MAIS RECENTES EDÍS QUE O BAIRRO SE FAZ

REPRESENTAR NESTA CASA LEGISLATIVA.

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SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, É LAMENTÁVEL E

PREOCUPANTE NOS DIAS DE HOJE QUE A LAGUNA DE ARARUAMA JÁ NÃO

SUPORTE OS DESPEJOS QUÍMICOS EM SUAS ÁGUAS DA ENSEADA DE PORTO

DO CARRO. O MORRO DO MICO PODERÁ VIR A SUCUMBIR AOS

DESMATAMENTOS E INVASÕES. O MANGUESAL AVANÇA E CRESCE NO ESPAÇO

QUE LHE É DESTINADO PELA MÃE NATUREZA, RESISTINDO AINDA, ÀS

TENTATIVAS DA ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA PARA SEU ENTORNO, PORÉM,

AS SALINAS ESTÃO AGONIZANDO, QUE TRISTEZA! SE O PODER EXECUTIVO,

NÃO PODE MARCAR PRESENÇA COM OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO, ESTAÇÃO

DE TRATAMENTO, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E INVASÕES COM ROÇADOS, O

PODER LEGISLATIVO ESTARÁ PRESENTE NA LUTA PELA PRESERVAÇÃO DA

MEMÓRIA DE UM BAIRRO E DE UM POVO ATRAVÉS DESTE PROJETO DE LEI.

CONTAMOS COM OS SENHORES.

SALA DAS SESSÕES, 22 DE OUTUBRO DE 1997.

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

VEREADOR - AUTOR

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