DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPINGS CENTERS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE DISPONIBILIZAREM UM PROFISSIONAL CAPACITADO PARA SE COMUNICAR EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE ESTAMOS SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NOS SHOPPINGS DE NOSSO MUNICÍPIO, DA PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL CAPACITADO PARA SE COMUNICAR EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS. A PROPOSTA TEM O OBJETIVO DE INSERIR CADA VEZ MAIS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA OU SURDA, NOS SEGMENTOS QUE NECESSITEM DE UM MAIOR CUIDADO NO ATENDIMENTO, NO CASO O RAMO COMERCIAL.
A AUSÊNCIA DOS INTÉRPRETES DE LIBRAS PODE EXPOR AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA AO CONSTRANGIMENTO E DIFICULDADES DE DIAGNÓSTICO, UMA VEZ QUE ELAS NEM SEMPRE CONSEGUEM SE EXPRESSAR VERBALMENTE, AINDA MAIS, EM LOCAIS ONDE A CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS E DE ESPAÇOS COMERCIAIS É MUITO GRANDE, COMO OS SHOPPINGS CENTERS. OFICIALIZADA PELA LEI FEDERAL N° 10.436/2002, A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS FOI RECONHECIDA COMO A LÍNGUA OFICIAL DAS PESSOAS SURDAS, ALÉM DE SER O SEGUNDO IDIOMA BRASILEIRO.
A OBRIGATORIEDADE DE UM INTÉRPRETE DE LIBRAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SHOPPINGS CENTERS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SERÁ UM PASSO IMPORTANTE PARA VIABILIZAR A INTEGRAÇÃO DESSE SEGMENTO DA POPULAÇÃO, E RECONHECIMENTO DA CIDADANIA E DIREITOS SIGNIFICATIVOS E FUNDAMENTAIS PARA O CONVÍVIO DE FORMA IGUALITÁRIO NA SOCIEDADE.
ESTÃO GARANTIDAS NO BRASIL, POR PARTE DO PODER PÚBLICO EM GERAL E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, FORMAS INSTITUCIONALIZADAS DE APOIAR O USO E DIFUSÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS COMO MEIO DE COMUNICAÇÃO OBJETIVA E DE UTILIZAÇÃO CORRENTE DAS COMUNIDADES SURDAS DO BRASIL. DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS EM VIGOR NO PAÍS, AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DEVEM GARANTIR ATENDIMENTO E TRATAMENTO ADEQUADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA.
DIANTE DA IMPORTÂNCIA DO PROJETO, CONTO COM A APROVAÇÃO DOS NOBRES PARES.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 12/04/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 13/04/2023 09:00:04 | 0294ª (Ducentésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 13 de Abril de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 13/04/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/08/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 12/09/2023 09:00:10 | 0330ª (Tricentésima Trigésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 12 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/09/2023 09:00:12 | MATÉRIA REJEITADA | PARECER CONTRÁRIO APROVADO |
ART. 1° - OS SHOPPINGS CENTERS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÃO DISPONIBILIZAR, PELO MENOS, UM FUNCIONÁRIO NO BALCÃO DE INFORMAÇÕES, CAPACITADO PARA SE COMUNICAR NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), PARA ATENDER PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.
PARÁGRAFO ÚNICO. CARACTERIZAM-SE COMO SHOPPINGS CENTERS OS ESTABELECIMENTOS QUE POSSUAM MAIS DE 50 (CINQUENTA) LOJAS NA MESMA UNIDADE COMERCIAL.
ART. 2° - OS ESTABELECIMENTOS SUPRACITADOS DEVERÃO AFIXAR, EM LOCAL ACESSÍVEL E DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, A INDICAÇÃO DE QUE POSSUEM UM FUNCIONÁRIO CAPACITADO PARA O ATENDIMENTO EM LIBRAS E O NÚMERO DA PRESENTE LEI
ART. 3° - OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS REFERIDOS NESTA LEI TERÃO O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA SE ADEQUAREM, INCLUSIVE QUANTO À DIVULGAÇÃO INTERNA DA PRESENÇA DO PROFISSIONAL.
ART. 4° - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ O CUMPRIMENTO DESTA LEI, NO QUE COUBER.
ART. 5° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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