DISPÕE SOBRE SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA DE VAGAS DISPONÍVEIS DO QUADRO DISCENTE DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO AMPLIAR A TRANSPARÊNCIA AO ACESSO À INFORMAÇÃO, DIREITO ESTE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM RELAÇÃO AO QUADRO DO CORPO DISCENTE EM CADA UNIDADE ESCOLAR.
POR SE TRATAR DE TEMA DE GRANDE RELEVÂNCIA PARA A EDUCAÇÃO MUNICIPAL, POR PERMITIR AOS RESPONSÁVEIS A INFORMAÇÃO DE NÚMERO DE VAGAS EM CADA UNIDADE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SOLICITO AOS NOBRES PARLAMENTARES A APROVAÇÃO DESTA IMPORTANTE MATÉRIA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 12/04/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 13/04/2023 09:00:04 | 0294ª (Ducentésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 13 de Abril de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 13/04/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/05/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/06/2023 09:00:10 | 0308ª (Tricentésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 1 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 01/06/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/06/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/08/2023 09:00:16 | 0325ª (Tricentésima Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 22 de Agosto de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 22/08/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/10/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/11/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/11/2023 09:00:24 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/12/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/04/2024 09:00:28 | VETO MANTIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA DE VAGAS DO QUADRO DISCENTE DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CUJO OBJETIVO É A DIVULGAÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FORMA ORGANIZADA, CLARA E ACESSÍVEL AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I – NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS EM CADA UNIDADE ESCOLAR;
II - NÚMERO DE ALUNOS MATRICULADOS EM CADA UNIDADE ESCOLAR; E
III – CAPACIDADE MÁXIMA DAS SALAS DE AULA EM CADA UNIDADE ESCOLAR.
ART.2º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, OBJETIVANDO A SUA MELHOR APLICAÇÃO.
ART. 3° ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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