Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO A INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO OPTAREM POR OFERECER AOS CONSUMIDORES CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

ATUALMENTE VIVEMOS NA ERA DIGITAL, ONDE A SOCIEDADE DE UMA FORMA GERAL DEPENDE CADA VEZ MAIS DA TECNOLOGIA DIGITAL PRINCIPALMENTE AS RELACIONADAS A INTERNET.

NÃO É DIFERENTE EM RELAÇÃO AO COMÉRCIO, NA MEDIDA EM QUE CADA VEZ MAIS UTILIZAM CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL VIA QR CODE, APLICATIVO ENTRE OUTROS.

É INEGÁVEL O BENEFÍCIO AMBIENTAL E COMERCIAL, VEZ QUE OS ESTABELECIMENTOS A INTRODUZIREM O CARDÁPIO DE FORMA DIGITAL PODEM UTILIZAR-SE DE IMAGENS E ANIMAÇÕES GRÁFICAS, ATRATIVOS ESTES QUE VISAM AUXILIAR O CONSUMIDOR SOBRE A INFORMAÇÃO E ESCOLHA DO PRODUTO QUE PRETENDE ADQUIRIR.

APESAR DOS INÚMEROS BENEFÍCIOS ACIMA ELENCADOS, NÃO PODEMOS DEIXAR DE SE ATENTAR AOS CONSUMIDORES QUE NÃO TEM ACESSO A INTERNET OU NÃO TEM DISPOSITIVO COMPATÍVEL COM A TECNOLOGIA EMPREGADA.

DESTA FORMA, É ESSENCIAL QUE OS ESTABELECIMENTOS DISPONIBILIZEM ACESSO À INTERNET PARA SEUS CLIENTES, OU OFEREÇAM DISPOSITIVO PARA ACESSO AO CARDÁPIO DIGITAL, BEM COMO, TEM A VERSÃO IMPRESSA CASO HAJA INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA OU DE CONEXÃO VIA INTERNET, PELO QUE CONTO COM A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.