REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 488/2022.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 18/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 18/04/2023 09:00:02 | PAUTA | 0295ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 18 DE ABRIL DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
REQUERIMENTO Nº 073/2023 EM, 18 DE ABRIL DE 2023.
REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 488/2022.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 88, ALÍNEA “C”, ITEM 1, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, URGÊNCIA NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 488/2022.
SALA DAS SESSÕES, 18 DE ABRIL DE 2023.
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JUSTIFICATIVA:
O PROJETO DE LEI Nº 488/2022 DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 3º DA LEI Nº 3.438, DE 24 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES.
FACE À URGÊNCIA E O INTERESSE PÚBLICO QUE A MATÉRIA ENCERRA, SOLICITAMOS A SUA APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.
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