Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 2.459, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E REVOGA A LEI Nº 2.614, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 143/2023 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 15/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS – ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº 159/2023.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 2.459, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E REVOGA A LEI Nº 2.614, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º O CAPUT E OS INCISOS I E II DO ART. 4º DA LEI Nº 2.459, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 4º O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS COMPÕE-SE DE 18 (DEZOITO) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO E DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, NA SEGUINTE FORMA: (NR)

I- 9 (NOVE) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL, SENDO 3 (UM) INTEGRANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E OS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS DE ATUAÇÃO PREFERENCIAL NAS SEGUINTES ÁREAS: (NR)

A)SAÚDE;

B)EDUCAÇÃO;

C)HABITAÇÃO;

D)CRIANÇA E ADOLESCENTE;

E)DIREITOS HUMANOS;

F)TRABALHO E GERAÇÃO DE RENDA;

I 9 (NOVE) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, DENTRE: (NR)

A)3 (TRÊS) REPRESENTANTES DE USUÁRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;

B)3 (TRÊS) REPRESENTANTES DE ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESDE QUE COMPROVADA SUA EXISTÊNCIA LEGAL E EFETIVO FUNCIONAMENTO; E

C)3 (TRÊS) REPRESENTANTES DE TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUAS;

§ 1º ..........................................................

§ 2º ...........................................................

§ 3ºART. 2º A LEI Nº 2.459, DE 2012, PASSA A VIGORAR COM O SEU TEXTO CONSOLIDADO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADA A LEI Nº 2.614, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.

CABO FRIO, 15 DE MAIO DE 2023.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO