Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 247/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROJETO SABER DIREITO, QUE CONTEMPLA A PRÁTICA DE MINISTRAR PALESTRAS SOBRE TEMAS LIGADOS AO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 116/2023).

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 4 DE MAIO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 116/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROJETO SABER DIREITO, QUE CONTEMPLA A PRÁTICA DE MINISTRAR PALESTRAS SOBRE TEMAS LIGADOS AO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 116/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROJETO SABER DIREITO, QUE CONTEMPLA A PRÁTICA DE MINISTRAR PALESTRAS SOBRE TEMAS LIGADOS AO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO”.

EM QUE PESE O MERITÓRIO PROPÓSITO QUE INSPIROU SEU AUTOR, A MEDIDA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, IMPONDO-SE SEU VETO TOTAL, POR INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, NOS TERMOS DAS CONSIDERAÇÕES A SEGUIR ADUZIDAS.

O PROJETO APROVADO PRETENDE TENCIONAR O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROJETO SABER DIREITO, MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS COM FACULDADES E UNIVERSIDADES, COM O INTUITO DE MINISTRAR PALESTRAS PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

RESTA PATENTE QUE A PROPOSITURA DISPÕE SOBRE MATÉRIA ATINENTE À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, INCORRENDO EM CLARA INGERÊNCIA NAS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS RELACIONADOS À ÁREA DA EDUCAÇÃO, VEZ QUE LHES IMPÕE NOVOS ENCARGOS, COM EVIDENTE INTERFERÊNCIA EM ASSUNTO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

INDISCUTIVELMENTE, AS LEIS QUE TRATAM DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO, EX VI” DO DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 41 DALEI ORGÂNICA MUNICIPAL, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSITURA, SEM DÚVIDA, EXTRAPOLA AS ATRIBUIÇÕES DO LEGISLATIVO E INVADE A ESFERA DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO, MALFERINDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NO ARTIGO 2º DACARTA MAGNA, NA MEDIDA EM QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS UNIVERSIDADES PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DAS PALESTRAS.

A RIGOR, A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS É ATO DE GESTÃO DA COISA PÚBLICA SUJEITO AO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER EXECUTIVO. A INICIATIVA PARLAMENTAR EM MATÉRIA QUE LHE É ESTRANHA REPRESENTA INGERÊNCIA INDEVIDA E VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

A FUNÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES É, NOTADAMENTE, TÍPICA E AMPLA, PORÉM RESIDUAL, ATINGINDO AS MATÉRIAS QUE NÃO FORAM RESERVADAS, EXPRESSA E PRIVATIVAMENTE, À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. POR CONSEGUINTE, AO PODER EXECUTIVO CABE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, QUE ENVOLVE ATOS DE PLANEJAMENTO, DIREÇÃO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

QUALQUER ESPÉCIE NORMATIVA EDITADA EM DESRESPEITO AO PROCESSO LEGISLATIVO, MAIS ESPECIFICAMENTE, INOBSERVANDO AQUELE QUE DETÉM O PODER DE INICIATIVA LEGISLATIVA PARA DETERMINADO ASSUNTO, APRESENTARÁ FLAGRANTE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

DESSA FORMA, HÁ VÍCIO DE INICIATIVA NO PROJETO DE LEI EM ANÁLISE, POIS DIZ RESPEITO À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MAIS ESPECIFICAMENTE A SUA ESTRUTURAÇÃO, A QUAL É DE COMPETÊNCIA DA CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ACARRETANDO EM AÇÕES QUE OBRIGAM ESTE PODER A SE ESTRUTURAR ADMINISTRATIVAMENTE, QUANDO ANSEIA IMPOR OBRIGAÇÕES A SEREM SUPORTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O QUE APENAS POR LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO PODERIA OCORRER.

DESSA FORMA, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO