PROJETO DE LEI : 0161/2023

Informações da matéria
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 23/05/2023
Visualizações:
Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR A NOÇÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS E DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NA GRADE CURRICULAR DE ENSINO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

É SABIDO QUE É NO AMBIENTE ESCOLAR QUE O CORRE A INFUSÃO DOS SABERES E PREPARAÇÃO DE NOSSAS CRIANÇAS.

NESSE SENTIDO, AS CRIANÇAS E JOVENS APRENDEREM SOBRE OS DIREITOS DOS IDOSOS E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, SE TORNARÃO ADULTOS MAIS HUMANOS CAPAZES DE VERIFICAR E CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO DE UMA SOCIEDADE MAIS CUMPRIDORA DAS LEIS E QUE VIVEM EM HARMONIA.

HÁ DE SE RESSALTAR AINDA, QUE OS IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS ENCONTRAM-SE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL EM TODOS OS SEUS NÍVEIS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS, E APESAR DE ESTAR ENVELHECENDO O BRASIL UMA NAÇÃO DE JOVENS, DESTA FORMA DEIXANDO DE DAR A DEVIDA ATENÇÃO AOS IDOSOS E DEFICIENTES.

DESTA FORMA, É NOSSO DEVER PASSAR A TERMOS MAIS ATENÇÃO PROMOVENDO LEGISLAÇÕES E ATIVIDADES QUE PROMOVAM A PROTEÇÃO DE IDOSOS E DEFICIENTES, E NADA MELHOR QUE COMEÇAR PELO AMBIENTE DE ENSINO, PELO QUE CONTO COM A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
22/05/2023 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
CADASTRADO   
23/05/2023 09:00:02 ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
25/05/2023 09:00:04 PAUTA  0306ª (TRICENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 25 DE MAIO DE 2023. - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
25/05/2023 09:00:06 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARA ANÁLISE   
19/09/2023 09:00:08 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
21/09/2023 09:00:10 RETIRADO DE PAUTA  0333ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  mais A PEDIDO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - RETIRADO DE PAUTA 
21/09/2023 09:00:12 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARA ANÁLISE   
25/09/2023 09:00:14 COMISSÃO DEVOLVE 
RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER FAVORÁVEL   
26/09/2023 09:00:16 PAUTA  0334ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  mais ORDEM DO DIA   
26/09/2023 09:00:18 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARA ANÁLISE   
29/11/2023 09:00:20 COMISSÃO DEVOLVE 
RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER FAVORÁVEL   
05/12/2023 09:00:22 PAUTA  0350ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
05/12/2023 09:00:24 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
PARA ANÁLISE   
05/02/2024 09:00:26 COMISSÃO DEVOLVE 
RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
PARECER FAVORÁVEL   
11/03/2024 09:00:28 OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP 030/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS PARA SANÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 14/03/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE 
08/04/2024 09:00:30 OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 096/2024 - VETO Nº 065/2024 
29/05/2024 09:00:32 VETO MANTIDO  TRAMITAÇÃO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

THIAGO VASCONCELOS

VEREADOR(A)

AVANTE

Autor

THIAGO VASCONCELOS

VEREADOR(A)

AVANTE

Autor

Sessão: 0350/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

ART. 1° - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR A NOÇÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS E DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NA GRADE CURRICULAR DE ENSINO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2° - PARA IMPLANTAÇÃO DA GRADE CURRICULAR, O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM, EMPRESAS, UNIVERSIDADES, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONGS) E OUTRAS ESFERAS GOVERNAMENTAIS PARA OBTER SUPORTE TÉCNICO, FINANCEIRO E LOGÍSTICO.

ART. 3° - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5° - REVOGADAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PROMULGAÇÃO

Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
PLE_0161_2023_0000001.pdf

Qual o seu nível de satisfação com essa página?

ATRICON