Ementa

DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021. (PROCESSO TCE-RJ Nº 208.708-6/2022 E PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 361/2022)

Justificativa

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023. EM, 28 DE ABRIL DE 2023.

DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021.

A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 151, §1º DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE:

ART. 1º - FICAM APROVADAS AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021 (PROCESSO TCE-RJ Nº 208.708-6/2022 E PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 361/2022

ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 28 DE ABRIL DE 2023.

______________________________________________

JOSIAS ROCHA MEDEIROS - PRESIDENTE

______________________________________________________

VINÍCIUS CAETANO CORRÊA – VICE-PRESIDENTE

______________________________________________________

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

______________________________________________________

JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA

_______________________________________________________

LEONARDO MENDES DE ABRANTES

_______________________________________________________

DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO

_______________________________________________________

SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA

JUSTIFICATIVA:

A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO EM SEU PAPEL DE ANALISAR E AVALIAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021. TENDO EM VISTA O PARECER EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM RESSALVA , ORIENTADO, RECOMENDADO, NOS EXATOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. A COMISSÃO REALIZOU UMA ANÁLISE MINUCIOSA DAS CONTAS APROVADAS PELO MUNICÍPIO, A FIM DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIAS E FALHAS NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.

O PARECER FAVORÁVEL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EMBORA TENHA SIDO APROVADO COM RESSALVAS, DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES, É UM INSTRUMENTO IMPORTANTE PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO AVALIAR A AUTORIDADE DAS CONTAS DO MUNICÍPIO. SENDO ASSIM, A COMISSÃO ELABOROU UM PARECER TÉCNICO E FUNDAMENTADO SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2021, COM BASE NO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TCE-RJ-208.708-6/2022.

ALÉM DISSO, É FUNDAMENTAL QUE A COMISSÃO ACOMPANHE A IMPLEMENTAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES, DETERMINAÇÕES E RESSALVAS APONTADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E O CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. POR FIM, A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PARA APROVAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO É UMA MEDIDA IMPORTANTE PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E A EFICIÊNCIA NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS EM CABO FRIO.