DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE ESPETÁCULOS, SHOPPING CENTERS, CINEMAS, PARQUES TEMÁTICOS E OUTROS DISPONIBILIZAREM, AOS FREQUENTADORES BEBEDOUROS PÚBLICOS COM ÁGUA GELADA.
É NECESSÁRIO QUE OS LOCAIS DE AFLUXO DE PÚBLICO, AS CASAS DE ESPETÁCULO, PARQUES DE DIVERSÃO, PARQUES TEMÁTICOS, CINEMAS, SHOPPING CENTERS E OUTROS, DISPONIBILIZEM AOS SEUS FREQUENTADORES, BEBEDOUROS, COM ÁGUA FILTRADA E GELADA, GRATUITAMENTE, PARA QUE O PÚBLICO POSSA USUFRUIR DA MESMA, SEM SER NECESSÁRIO PAGAR PARA BEBER ÁGUA EM LANCHONETES.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 26/05/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 30/05/2023 09:00:04 | 0307ª (Tricentésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 30 de Maio de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 30/05/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 05/10/2023 09:00:08 | 0337ª (Tricentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 05/10/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 17/11/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 30/11/2023 09:00:14 | 0349ª (Tricentésima Quadragésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 30 de Novembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 30/11/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 06/12/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 13/12/2023 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 200/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 29/12/2023, POR MÁRCIO LEAL LEITE | ||
| 23/01/2024 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 34/2024 - ENCAMINHA VETO Nº 024/2024 | ||
| 14/05/2024 09:00:24 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º- É OBRIGATÓRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE AS CASAS DE ESPETÁCULO, PARQUES DE DIVERSÃO, PARQUES TEMÁTICOS, CINEMAS, SHOPPING CENTERS E OUTROS LOCAIS DE AFLUXO DE PÚBLICO, DISPONIBILIZEM, GRATUITAMENTE, AOS SEUS FREQUENTADORES, BEBEDOUROS, COM ÁGUA FILTRADA E GELADA, EM NÚMERO SUFICIENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS BEBEDOUROS A QUE SE REFERE ESTA LEI DEVERÃO SER ACESSÍVEIS PARA O USO DE QUALQUER PESSOA, CRIANÇA, IDOSO OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E INSTALADOS EM LOCAL VISÍVEL DE LIVRE E FÁCIL ACESSO.
ART. 2° - O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES AFERIDAS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DE SUA ATRIBUIÇÃO:
I - NO CASO DA ATIVIDADE COMERCIAL:
A) MULTA NO VALOR DE R$1.000,00 (HUM MIL REAIS) NA PRIMEIRA AUTUAÇÃO, DOBRADOS NO CASO DE REINCIDÊNCIA.
§1º O AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
§2º O AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ PROTESTADO, CASO O INFRATOR, NO PRAZO ESTABELECIDO PELO PODER EXECUTIVO, NÃO EFETUE O PAGAMENTO DA INFRAÇÃO OU NÃO PROVE QUE O EFETUOU.
§3º O VALOR DA MULTA MENCIONADO NO INCISO I, SERÁ CORRIGIDO PELA VARIAÇÃO ANUAL DO IPCA - ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO, DIVULGADO PELO IBGE – INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA.
ART. 3° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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