DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS TAXAS DE SEPULTAMENTO E VELÓRIO PARA AS PESSOAS DOADORAS DE ÓRGÃOS OU TECIDOS CORPORAIS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A doação de órgãos é um processo voluntário em que um indivíduo doa seus órgãos para outra pessoa que precisa deles para sobreviver ou melhorar sua qualidade de vida. A doação de órgãos pode ocorrer após a morte do doador ou enquanto o doador ainda está vivo.
A doação de órgãos é regulamentada no Brasil pela Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que estabelece as normas para a remoção e o transplante de órgãos, tecidos e células.
No caso da doação pós morte, é necessário que a família autorize a doação dos órgãos do ente querido. É importante ressaltar que a doação de órgãos é um ato de solidariedade e de grande importância para nossa sociedade.
Desta forma, o poder público municipal pode incentivar esta prática por meio de benefícios aos familiares com a isenção das taxas de velório e sepultamento nos cemitérios da cidade de Cabo Frio, bem como utilizar-se desta Lei para propor campanha publicitária com afixação de cartazes nas unidades de saúde para fins de informação e incentivo desta prática em nossa cidade de Cabo Frio.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | CADASTRADO | |
| 29/05/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - FICAM ISENTAS DAS TAXAS DE SEPULTAMENTO E VELÓRIO AS PESSOAS DOADORAS DE ÓRGÃOS OU TECIDOS CORPORAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§ 1º - AS ISENÇÕES PREVISTAS NESTA LEI SERÃO CONCEDIDAS INDEPENDENTEMENTE DE OS ÓRGÃOS TEREM SIDO EFETIVAMENTE UTILIZADOS PARA OS FINS DE TRANSPLANTE.
§ 2º - FARÁ PROVA DA RESIDÊNCIA FIXA DO DOADOR NESTE MUNICÍPIO O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DOS ÚLTIMOS NOVENTA DIAS, A CONTAR DA DATA DO ÓBITO.
§ 3º - AS ISENÇÕES PREVISTAS NESTA LEI SERÃO DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE AO DOADOR, POR MEIO DE REQUERIMENTO DE TERCEIROS EM NOME DO DOADOR.
ART. 2º - COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTAR A PUBLICIDADE DA ISENÇÃO NOS HOSPITAIS E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ DETERMINAR AOS HOSPITAIS E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, COM FINS DE PUBLICIDADE, A AFIXAÇÃO, NAS ENTRADAS OU NAS ÁREAS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, MATERIAL INFORMATIVO CONTENDO A SEGUINTE MENSAGEM: "É DIREITO DOS DOADORES DE ÓRGÃOS OU TECIDOS CORPORAIS A ISENÇÃO DAS TAXAS DE VELÓRIO E SEPULTAMENTO NA CIDADE DE CABO FRIO."
ART. 3º - COMPETE À UNIDADE HOSPITALAR A EMISSÃO DE ATESTADO ESPECÍFICO CONFIRMANDO A DOAÇÃO DOS ÓRGÃOS OU TECIDO CORPORAL.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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