PROÍBE A VENDA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM LOCAIS ESPECÍFICOS E ESTABELECE NORMAS PARA A VENDA EM CANIS REGISTRADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESENTE PROPOSTA DE LEI VISA REGULAR A VENDA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECENDO RESTRIÇÕES E NORMAS PARA GARANTIR O BEM-ESTAR DOS ANIMAIS E COIBIR PRÁTICAS INADEQUADAS DE COMERCIALIZAÇÃO. A SEGUIR, SÃO APRESENTADAS AS PRINCIPAIS JUSTIFICATIVAS PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI:
1. PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL:
A VENDA DE ANIMAIS EM PET SHOPS, LOJAS/CASAS DE RAÇÃO, VIAS PÚBLICAS OU FUNDO DE QUINTAL MUITAS VEZES OCORRE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS, SEM CONSIDERAR O BEM-ESTAR E A SAÚDE DOS ANIMAIS. A PROIBIÇÃO DESTES LOCAIS COMO PONTOS DE VENDA VISA IMPEDIR A EXPOSIÇÃO DE ANIMAIS A AMBIENTES INSALUBRES, PROMOVENDO UM COMÉRCIO MAIS RESPONSÁVEL E ÉTICO.
2. CONTROLE DA ORIGEM DOS ANIMAIS:
AO RESTRINGIR A VENDA DE ANIMAIS A CANIS REGISTRADOS, TORNA-SE POSSÍVEL ASSEGURAR A PROCEDÊNCIA LÍCITA DOS ANIMAIS COMERCIALIZADOS. ISSO CONTRIBUI PARA COMBATER O COMÉRCIO ILEGAL DE ANIMAIS E REDUZIR O RISCO DE ADQUIRIR ANIMAIS PROVENIENTES DE CRIADOUROS CLANDESTINOS OU DE SITUAÇÕES DE MAUS-TRATOS.
3. GARANTIA DE SAÚDE DOS ANIMAIS:
AO ESTABELECER QUE OS ANIMAIS VENDIDOS EM CANIS REGISTRADOS DEVEM ESTAR COM TODAS AS VACINAS EM DIA, VIVENDO EM LOCAIS HIGIÊNICOS E ADEQUADOS À SUA ESTRUTURA, E TER ACESSO AO AR LIVRE, BUSCA-SE ASSEGURAR QUE OS ANIMAIS ESTEJAM EM BOAS CONDIÇÕES DE SAÚDE FÍSICA E EMOCIONAL. ESSA MEDIDA VISA PREVENIR A DISSEMINAÇÃO DE DOENÇAS E GARANTIR QUE OS ANIMAIS ESTEJAM EM AMBIENTES ADEQUADOS ÀS SUAS NECESSIDADES NATURAIS.
4. INFORMAÇÕES TRANSPARENTES AOS COMPRADORES:
A EXIGÊNCIA DE FORNECER INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS ANIMAIS, BEM COMO EMITIR UM TERMO DE GARANTIA DE SAÚDE, PROPORCIONA AOS COMPRADORES A SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA FAZER UMA ESCOLHA RESPONSÁVEL. ISSO CONTRIBUI PARA REDUZIR POSSÍVEIS PROBLEMAS DE SAÚDE E COMPORTAMENTAIS NOS ANIMAIS ADQUIRIDOS, ALÉM DE PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DE CADA ESPÉCIE.
5. COMBATE AO COMÉRCIO ILEGAL PELAS REDES SOCIAIS:
A VEDAÇÃO DA VENDA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS POR MEIO DE REDES SOCIAIS BUSCA COIBIR A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL E SEM REGULAMENTAÇÃO. A VENDA DE ANIMAIS DESSA FORMA DIFICULTA O CONTROLE DA PROCEDÊNCIA E DAS CONDIÇÕES EM QUE OS ANIMAIS SÃO MANTIDOS, PODENDO RESULTAR EM SITUAÇÕES DE EXPLORAÇÃO E NEGLIGÊNCIA.
EM SUMA, ESTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO PRIMORDIAL PROMOVER A PROTEÇÃO, O BEM-ESTAR E A SAÚDE DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS, ESTABELECENDO NORMAS PARA A VENDA RESPONSÁVEL E COMBATENDO PRÁTICAS PREJUDICIAIS. A APROVAÇÃO DESTA LEGISLAÇÃO REFORÇARÁ O COMPROMISSO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM A DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS E COM A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS CONSCIENTE E RESPONSÁVEL NO QUE DIZ RESPEITO À CONVIVÊNCIA COM OS ANIMAIS DOMÉSTICOS.
SENDO ASSIM, PELAS RAZÕES SUSTENTADAS ACIMA, VENHO SUBMETER À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O PRESENTE PROJETO DE LEI, SOLICITANDO O APOIO E A APROVAÇÃO DO MESMO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 30/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 31/05/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 01/06/2023 09:00:04 | 0308ª (Tricentésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 1 de Junho de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 01/06/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/10/2023 09:00:08 | 0337ª (Tricentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 05/10/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/11/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/11/2023 09:00:14 | 0349ª (Tricentésima Quadragésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 30 de Novembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 30/11/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/12/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/12/2023 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/01/2024 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/05/2024 09:00:24 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA PROIBIDA A VENDA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM PET SHOPS, LOJAS/CASAS DE RAÇÃO, VIAS PÚBLICAS E FUNDO DE QUINTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - É PERMITIDA A VENDA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS SOMENTE EM CANIS REGISTRADOS, DEVIDAMENTE AUTORIZADOS A FUNCIONAR PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL, DESDE QUE CUMPRAM AS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI.
ART. 3º - OS CANIS REGISTRADOS AUTORIZADOS A VENDER ANIMAIS DOMÉSTICOS DEVERÃO ATENDER AOS SEGUINTES REQUISITOS:
I - MANTER OS ANIMAIS COM TODAS AS VACINAS EM DIA, CONFORME CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO RECOMENDADO PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL;
II - PROPORCIONAR AOS ANIMAIS CONDIÇÕES DE HIGIENE ADEQUADAS, INCLUINDO LIMPEZA REGULAR DOS ESPAÇOS DE ALOJAMENTO;
III - OFERECER ESPAÇOS COMPATÍVEIS COM A ESTRUTURA E NECESSIDADES DOS ANIMAIS, INCLUINDO ÁREAS PARA EXERCÍCIOS E ACESSO AO AR LIVRE;
IV - GARANTIR QUE OS ANIMAIS SEJAM MANTIDOS EM AMBIENTES QUE ASSEGUREM SEU BEM-ESTAR FÍSICO E EMOCIONAL, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DE ABRIGO, ALIMENTAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO ADEQUADAS;
V - FORNECER INFORMAÇÕES PRECISAS SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS ANIMAIS À VENDA, INCLUINDO RAÇA, SEXO, IDADE, TEMPERAMENTO E NECESSIDADES ESPECÍFICAS DE CUIDADOS;
VI - EMITIR UM TERMO DE GARANTIA DE SAÚDE DO ANIMAL, COM VALIDADE MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS, QUE COMPROVE A AUSÊNCIA DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS E QUAISQUER OUTROS PROBLEMAS DE SAÚDE OU COMPORTAMENTAIS.
ART. 4º - É VEDADA A VENDA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS POR MEIO DE REDES SOCIAIS DOS ESTABELECIMENTOS PROIBIDOS POR ESTA LEI.
ART. 5º OS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS NO ARTIGO 1º PODERÃO ANUNCIAR A VENDA DE ANIMAIS DESDE QUE OS ANIMAIS DISPONÍVEIS ATENDAM AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NESTA LEI, OU SEJA, SEJAM PROVENIENTES DE CANIS DEVIDAMENTE AUTORIZADOS E EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS AQUI DISPOSTAS.
ART. 6º - OS INFRATORES DESTA LEI ESTARÃO SUJEITOS ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I - MULTA DE ATÉ 5 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS, A SER APLICADA PROPORCIONALMENTE À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E REINCIDÊNCIA;
II - EM CASO DE RESIDÊNCIA, MULTA EM DOBRO, NOS TERMOS DO INCISO I DESTE ARTIGO;
III - PERDA DA GUARDA DO ANIMAL, APÓS NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, COM POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO DO ANIMAL PARA ADOÇÃO RESPONSÁVEL.
ART. 7º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 8º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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