DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE DE TRASTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM CRIANÇAS DE ATÉ 18 MESES.
A (LEI 12.764/2012) REFORÇA A IMPORTÂNCIA DO DIAGNÓSTICO PRECOCE, NOS TERMOS DE SEU ART. 2º, INCISO III. NESSE ASPECTO CABE AINDA DESTACAR A IMPORTÂNCIA DA LEI 13.438/2017, QUE TRATA DA OBRIGAÇÃO DE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) REALIZAR PROTOCOLOS PADRONIZADOS PARA AVALIAÇÃO DE RISCOS AO DESENVOLVIMENTO PSÍQUICO DE CRIANÇAS DE ATÉ 18 MESES DE IDADE. ASSIM, O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA REFORÇAR A IMPORTÂNCIA DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
DADA A IMPORTÂNCIA DESTA PL CONTO COM A APROVAÇÃO DOS NOBRES PARES.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 31/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 31/05/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 01/06/2023 09:00:04 | 0308ª (Tricentésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 1 de Junho de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 01/06/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/10/2023 09:00:08 | 0337ª (Tricentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 05/10/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/11/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/11/2023 09:00:14 | 0349ª (Tricentésima Quadragésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 30 de Novembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 30/11/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/12/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/12/2023 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/01/2024 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/05/2024 09:00:24 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
|
ART. 1º É OBRIGATÓRIA A APLICAÇÃO DE INSTRUMENTO DE TRIAGEM DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL IRDI, APLICÁVEL EM CRIANÇAS DE 1 (UM) A 18 (DEZOITO) MESES, BEM COMO DE OUTROS INSTRUMENTOS QUE VENHAM A SURGIR, POSSIBILITANDO, ASSIM, O RASTREIO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
ART. 2º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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