REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE OS GASTOS REALIZADOS COM O VALOR RECEBIDO ATRAVÉS DA EMENDA IMPOSITIVA DO ANO DE 2021, DESTINADA AO CANIL MUNICIPAL.
ESTE REQUERIMENTO SE FAZ NECESSÁRIO, REFERENTE AO USO DA EMENDA IMPOSITIVA DO EXERCÍCIO DE 2021, SOLICITANDO INFORMAÇÕES QUE EMBASEM COM O QUE FOI GASTO OS R$250.000,00 DESTINADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA, COM A FINALIDADE DE SER REALIZADO OBJETIVAR E CUSTEAR PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE CASTRAÇÃO, VACINAÇÃO, EXAMES ESPECÍFICOS, COMO TAMBÉM A AQUISIÇÃO DE INSUMOS QUE SEJAM NECESSÁRIOS PARA OS ANIMAIS ACOLHIDOS NA ESTRUTURA DO CANIL PÚBLICO MUNICIPAL, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE ATUALMENTE PODE-SE OBSERVAR QUE AINDA HÁ UM DÉFICE NOS MATERIAIS BÁSICOS PARA QUE A SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO ANIMAL POSSAM FAZER UMA BOA EXECUÇÃO DIÁRIA DESTE SERVIÇO.
SOLICITO QUE QUANDO RESPONDIDO ESTE REQUERIMENTO, VENHA ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM OS GASTOS, COMO CONTRATOS, LICITAÇÕES E NOTAS FISCAIS.
DIANTE DE NOSSAS ATRIBUIÇÕES EM RELAÇÃO AO PODER EXECUTIVO E A MÁQUINA PÚBLICA, SOLICITO O APOIO INCONDICIONAL E O COMPROMETIMENTO POR PARTE DOS NOBRES PARES DESTA CASA LEGISLATIVA, PELA UNANIME APROVAÇÃO DA PROPOSIÇÃO EM TELA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 31/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 31/05/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 01/06/2023 09:00:04 | 0308ª (Tricentésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 1 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 01/06/2023 09:00:06 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | OFÍCIO Nº 089/2023 | ||
| 05/06/2023 09:00:08 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 089/2023 - RECEBIDO POR MÔNICA | ||
| 05/07/2023 09:00:10 | REPOSTA RECEBIDA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 216/2023 |
A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA CIDADE DE CABO FRIO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES QUE INDAGAM COMO E COM O QUE FOI GASTO O VALOR DA EMENDA IMPOSITIVA DESTINADA AO CANIL MUNICIPAL ATRAVÉS DA EMENDA IMPOSITIVA DO ANO DE 2021.
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