DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE TODOS OS CASOS CONFIRMADOS DE ESPOROTRICOSE EM ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
A esporotricose é uma doença causada pelo gênero Sporothrix spp, sendo o S. brasilliensis, o que mais apresenta virulência em relação aos demais patógenos. O fungo acomete diversas espécies de animais, como os cães e gatos, e também os seres humanos.
No entanto, a esporotricose, que é uma zoonose, necessita de uma atenção especial, pois a doença é considerada endêmica na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, desde 1998, tendo diversos casos no interior do Estado. O controle e prevenção da doença representam grandes desafios à saúde pública em nosso território.
Deste modo, o presente Projeto de Lei busca a implementação de medidas mais severas quanto à disseminação da doença, para possibilitar as investigações epidemiológicas, as implantações de medidas preventivas, o controle sanitário e o mapeamento das áreas mais afetadas dentro do nosso Município.
Por estas razões, conto com esta Casa Legislativa, sempre sensível aos interesses da comunidade, e com o apoio dos meus pares para sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: LEONARDO MENDES DE ABRANTES | CADASTRADO | |
| 07/06/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - AS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, OS CONSULTÓRIOS E OS HOSPITAIS VETERINÁRIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DEVERÃO NOTIFICAR COMPULSORIAMENTE AO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO TODOS OS CASOS CONFIRMADOS DE ESPOROTRICOSE EM ANIMAIS DOMÉSTICOS.
ART. 2º - A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DEVERÁ SER FEITA PELO MÉDICO-VETERINÁRIO RESPONSÁVEL PELO DIAGNÓSTICO E DEVE CONTER, IMPRETERIVELMENTE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I - NOME DO TUTOR OU RESPONSÁVEL PELO ANIMAL DOMÉSTICO QUE APRESENTE A DOENÇA; E
II - NOME DO HOSPITAL VETERINÁRIO, CLÍNICA VETERINÁRIA, CONSULTÓRIO VETERINÁRIO OU ATENDIMENTOS DOMICILIARES POR PROFISSIONAIS MÉDICOS VETERINÁRIOS, ONDE SE ENCONTRA O ANIMAL EM ATENDIMENTO E OU EM TRATAMENTO.
ART. 3º - A NOTIFICAÇÃO SERÁ FEITA INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM DO ANIMAL DOMÉSTICO.
ART. 4º - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI SUJEITARÁ AOS RESPONSÁVEIS PELA NOTIFICAÇÃO AS SEGUINTES PENALIDADES:
I - ADVERTÊNCIA, QUANDO DA PRIMEIRA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO; E
II - MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM CASO DE REINCIDÊNCIA.
ART. 5º - A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DESTA LEI E A APLICAÇÃO DA SANÇÃO FICARÃO A CARGO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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