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ART. 1º FICA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CRIAÇÃO DO PASSE LIVRE PARA OS ESTUDANTES DE CURSO COMUNITÁRIOS, CURSO TÉCNICO E CURSO PRÉ-VESTIBULAR E PARA OS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, NO TRANSPORTE COLETIVO.
ART. 2º. É ASSEGURADO O DIREITO À GRATUIDADE NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS, AOS SEGUINTES GRUPOS:
I - OS ESTUDANTES MATRICULADOS EM CURSOS COMUNITÁRIOS;
II - OS ESTUDANTES MATRICULADOS EM CURSOS PRÉ-VESTIBULAR;
III - OS ESTUDANTES MATRICULADOS EM CURSOS TÉCNICOS;
IV - OS ESTUDANTES MATRICULADOS EM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR;
§ 1º - DEVERÃO SER BENEFICIADOS TODOS AQUELES ESTUDANTES DOMICILIADOS EM CABO FRIO, OU AQUELES QUE ESTUDAM NO MUNICÍPIO.
§ 2º - A ISENÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT APLICAR-SE-Á AOS ESTUDANTES QUE ATESTEM RENDA FAMILIAR PER CAPITA DE ATÉ 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 3º DESTA LEI.
§ 3º - MEDIANTE CONVÊNIO COM O GOVERNO ESTADUAL TAL BENEFÍCIO PODERÁ SER ESTENDIDO AOS TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS.

ART. 3º. A COMPROVAÇÃO DA RENDA DOS ALUNOS SE DARÁ POR COMPROVANTE DE MATRÍCULA ATUALIZADO, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E/OU CONTRACHEQUE ATUALIZADO DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS, AUTODECLARAÇÃO COM ASSINATURA DE TERMO ESPECÍFICO, POR MEIO DO QUAL ASSUMA A RESPONSABILIDADE PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES COLETADAS, O QUAL DEVERÁ CONTER, PELO MENOS, OS SEGUINTES ITENS:
I - RELAÇÃO DOS COMPONENTES DA UNIDADE FAMILIAR QUE NÃO TENHAM COMO COMPROVAR A RENDA DECLARADA;
II - CIÊNCIA DE QUE A OMISSÃO DA VERDADE E A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS TERÃO REFLEXO SOBRE OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS COM BASE NOS DADOS CONSTANTES DE SEU CADASTRO;
III - COMPROMISSO DE ATUALIZAR O CADASTRO DE SUA FAMÍLIA, SEMPRE QUE HOUVER ALGUMA ALTERAÇÃO EM SUA COMPOSIÇÃO, SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA E ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA, INFORMANDO TAIS MUDANÇAS AO OPERADOR DO SISTEMA DE BILHETAGEM.
§ 2º HAVENDO EVIDÊNCIAS DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES OU DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS PELA FAMÍLIA, O PODER CONCEDENTE ADOTARÁ AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA APURAÇÃO DOS FATOS E AVERIGUAÇÃO DA FIDEDIGNIDADE DOS DADOS CADASTRADOS.
ART. 4º O RECADASTRAMENTO DOS DADOS DOS ESTUDANTES SERÁ UMA VEZ POR ANO.
§ 2º NÃO SERÁ PERMITIDO A SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO PROVISÓRIO DO CARTÃO ELETRÔNICO DURANTE O PERÍODO DE RECADASTRAMENTO, DEVENDO PERMANECER EM PLENO FUNCIONAMENTO O DIREITO AO PASSE LIVRE DURANTE TODO ESSE PERÍODO.
§ 3º NÃO É PERMITIDA A REGULAMENTAÇÃO OU RESTRIÇÃO DO DIREITO AO PASSE LIVRE ESTUDANTIL, OU DO SEU ACESSO ATRAVÉS DO CARTÃO ELETRÔNICO, PELAS CONCESSIONÁRIAS QUE PRESTAM O SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS OU QUE ORGANIZAM A BILHETAGEM ELETRÔNICA.
ART. 5º -A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO ORA CONCEDIDO NÃO PODERÁ IMPLICAR EM AUMENTO NA TARIFA MUNICIPAL DE TRANSPORTE OU EM REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS TRIBUTÁRIAS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO.
ART 6º: A REGULAMENTAÇÃO DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, PREVER:
I - A CRIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA, NECESSÁRIA AO ESTUDANTE PARA EXERCER O DIREITO À
GRATUIDADE;
II - O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DA DOCUMENTAÇÃO CITADA;
III - O FORMATO DE CADASTRAMENTO A SER UTILIZADO.
ART. 7º. A CONTAR DA SOLICITAÇÃO, O PRAZO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É DE NO MÁXIMO 7 (SETE) DIAS.
ART.8º EM CASO DE DESCUMPRIMENTO O PODER EXECUTIVO APLICARÁ NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO À EMPRESA PARA QUE CUMPRA, DE IMEDIATO, AS DISPOSIÇÕES DESTALEI;
ART. 9º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO COUBER.
ART.10º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.