Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 503/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE FIGUREM COMO PARTE INTERESSADA A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 158/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 23 DE MAIO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 158/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE FIGUREM COMO PARTE INTERESSADA A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 158/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE FIGUREM COMO PARTE INTERESSADA A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO TOTALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E A LEGALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

O PROJETO OBJETIVA GARANTIR PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERESSADA PESSOA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR.

NÃO SE PODE DEIXAR DE MENCIONAR, DE PLANO, O FATO DE QUE A PREVISÃO DE TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DE PROCESSOS APENAS PARA AS PESSOAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE, POSTO QUE, NA PRÁTICA, HAVERIA A EXCLUSÃO DE CIDADÃOS EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL DE IGUAL GRAVIDADE.

POR OUTRO LADO, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL ABSTRAIR TAL VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE, O PROJETO CUIDANDO DE DISCIPLINAR ASPECTOS ESPECÍFICOS DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS, USURPA ATIVIDADE PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, NO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES ÍNSITAS À FUNÇÃO DE ADMINISTRAR (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ARTIGO 47, II E XIV), EXERCIDA SEGUNDO CRITÉRIOS PRÓPRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, LIGADOS À PRIORIDADE DA POLÍTICA GOVERNAMENTAL NA MATÉRIA E OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES DE RECURSOS.

O PROJETO CONFERE, DE FORMA EXPRESSA, ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE DEVERÃO PRATICAR ATOS E DILIGÊNCIAS PROCEDIMENTAIS EM CARÁTER PRIORITÁRIO QUANDO A PARTE OU O INTERESSADO FOR VÍTIMA DE VIOLÊNCIA FAMILIAR OU DOMÉSTICA.

COMO VEM SENDO AFIRMADO EM VETOS A PROJETOS ANÁLOGOS, A DISCIPLINA NORMATIVA CONCERNENTE À CRIAÇÃO, À ESTRUTURAÇÃO E À ESPECIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSUBSTANCIA MATÉRIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA “E” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA NOS ESTADOS-MEMBROS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

NESSA PERSPECTIVA, O PROJETO INTERFERE INDEVIDAMENTE NA ÁREA DE ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.

REMEMORA-SE QUE É MATÉRIA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO DISPOR SOBRE MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO E EXERCER A DIREÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA DOS ARTS. 41 E 62, DA LEI ORGÂNICA.

DESSA FORMA, HÁ VÍCIO DE INICIATIVA NO PROJETO DE LEI EM ANÁLISE, POIS DIZ RESPEITO À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MAIS ESPECIFICAMENTE A SUA ESTRUTURAÇÃO, A QUAL É DE COMPETÊNCIA DA CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ACARRETANDO EM AÇÕES QUE OBRIGAM ESTE PODER A SE ESTRUTURAR ADMINISTRATIVAMENTE, O QUE APENAS POR LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO PODERIA OCORRER.

DESSA FORMA, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO