Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 586/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA, QUE INSTITUI O PROJETO MAR SEM LIXO QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NO PROGRAMA DE ENSINO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 183/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 25 DE MAIO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 183/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA QUE “INSTITUI O PROJETO MAR SEM LIXO QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NO PROGRAMA DE ENSINO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 183/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA QUE “INSTITUI O PROJETO MAR SEM LIXO QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NO PROGRAMA DE ENSINO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SEM EMBARGO DA ELOGIÁVEL INSPIRAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETAR TOTALMENTE A PRESENTE PROPOSITURA, PELAS RAZÕES A SEGUIR EXPOSTAS.

O PROJETO DE LEI EM VERTENTE TENCIONA OBRIGAR O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROJETO MAR SEM LIXO, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A CULTURA OCEÂNICA, NO PROGRAMA DE ENSINO.

A ESSE RESPEITO, CONVÉM CONSIGNAR QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCLAMANDO O CUNHO NACIONAL DA EDUCAÇÃO, OUTORGA, EM CARÁTER PRIVATIVO, À UNIÃO, DE ACORDO COM A PARTILHA CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS, A ATRIBUIÇÃO DE DEFINIR AS DIRETRIZES E BASES A SEREM OBSERVADAS PELOS SISTEMAS DE ENSINO, EM TODOS OS SEUS NÍVEIS E MODALIDADES (ART. 22, INCISO XXIV).

POR OUTRO LADO, RESERVOU-SE AOS ESTADOS COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA (ARTIGO 24, INCISO IX, §§ 1º E 2º, DA CF/88) E AOS MUNICÍPIOS A POSSIBILIDADE DE LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL NO QUE COUBER (ART. 30, I E II, DA CF/88).

COM BASE NESSE PANORAMA CONSTITUCIONAL DO SISTEMA DE ENSINO BRASILEIRO, FOI EDITADA A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE ASPECTOS FUNDAMENTAIS A SEREM OBSERVADOS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS NESSA MATÉRIA.

OCORRE QUE ESSE DIPLOMA NACIONAL CUIDA DE ASPECTOS GERAIS, HAVENDO ESPAÇO PARA QUE OS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS ALÉM DA UNIÃO, OU SEJA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, RESPEITADOS OS PARÂMETROS MÍNIMOS ESTABELECIDOS NO PLANO FEDERAL, INCREMENTEM OS RESPECTIVOS SISTEMAS DE ENSINO, INCLUSIVE NA PERSPECTIVA CURRICULAR, ATENDENDO A PECULIARIDADES REGIONAIS.

NADA OBSTANTE, NÃO RESTA QUALQUER DÚVIDA DE QUE A DEFINIÇÃO DA GRADE CURRICULAR É MATÉRIA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, SENDO MANIFESTAMENTE ESTRANHA À ATIVIDADE PARLAMENTAR.

CABE AOS ÓRGÃOS TÉCNICOS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM CADA UMA DAS ESFERAS FEDERATIVAS DEFINIREM OS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS CURRICULARES DO ENSINO, RESPEITADOS OS PARÂMETROS MÍNIMOS ESTABELECIDOS NA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO NO PLANO NACIONAL.

ASSIM, FICA CLARO QUE O PROJETO DE LEI EM VERTENTE INVADIU, INDEVIDAMENTE, ESFERA QUE É PRÓPRIA DA ATIVIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

OPORTUNO OBSERVAR QUE A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DESCRITAS NA PROPOSITURA, CERTAMENTE TRARIA DESPESAS PARA O ERÁRIO. A INSTITUIÇÃO DO PROJETO MAR SEM LIXO COMO DISCIPLINA CURRICULAR OBRIGATÓRIA EXIGIRÁ QUE CADA ESCOLA VENHA A DISPOR DE PROFISSIONAL DA ÁREA HABILITADO A MINISTRAR TAIS CONHECIMENTOS.

A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PORQUE, CONFORME DETERMINA O REFERIDO DIPLOMA, TODA GERAÇÃO DE DESPESA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, ASSIM COMO DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PRESSUPOSTOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO