Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 494/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE PERMISSÃO DE TÁXI OUTORGA PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO; REGULAMENTA A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NOS TERMOS DO AR. 12-A DA LEI FEDERAL Nº 12.587/12, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 186/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 25 DE MAIO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 186/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE PERMISSÃO DE TÁXI OUTORGA PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO; REGULAMENTA A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NOS TERMOS DO AR. 12-A DA LEI FEDERAL Nº 12.587/12, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 186/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE PERMISSÃO DE TÁXI OUTORGA PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO; REGULAMENTA A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NOS TERMOS DO AR. 12-A DA LEI FEDERAL Nº 12.587/12, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANALISANDO O AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI APROVADO PELOS DOUTOS VEREADORES, COM A PREOCUPAÇÃO DE RESPEITAR A ORDEM JURÍDICA, ENTENDI POR BEM VETAR A PROPOSITURA, PELOS MOTIVOS A SEGUIR EXPOSTOS.

A PROPOSIÇÃO EM EPÍGRAFE PRETENDE ESTABELECER NORMAS PARA DISCIPLINAR A FORMA COMO DEVERÁ SER FEITA A TRANSFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO OUTORGADA PELO PODER PÚBLICO AO CONDUTOR TAXISTA.

AO POSSIBILITAR A TRANSMISSÃO SUCESSÓRIA DE AUTORIZAÇÃO PARA DESEMPENHO DO SERVIÇO DE TÁXI, O PROJETO DE LEI INSTITUIU PRIVILÉGIO INDEVIDO A SUCESSORES DOS TITULARES DESSAS OUTORGAS, EM CLARA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE PREVISTOS NOS ARTIGOS 5º, CAPUT, E 37, CAPUT), CONFORME JÁ DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

EM SE TRATANDO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, PARA CUJO DESEMPENHO EXISTE GRANDE QUANTIDADE DE INTERESSADOS, CABE AO PODER PÚBLICO, EM DECORRÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE, REGULAR SUA OUTORGA DE MODOA PERMITIR QUE CIDADÃOS CONCORRAM DE MANEIRA EQUÂNIME E IMPESSOAL.

TAIS OUTORGAS DEVEM TER CARÁTER INTUITU PERSONAE. CESSADO O DESEMPENHO DA ATIVIDADE POR PARTE DO TAXISTA, POR QUALQUER MOTIVO (APOSENTADORIA, MORTE, DESINTERESSE, CADUCIDADE OU OUTRO), DEVE A AUTORIZAÇÃO CADUCAR E SER OFERECIDA PELO PODER PÚBLICO A OUTRO INTERESSADO, SELECIONADO DE FORMA IMPESSOAL E COM BASE EM CRITÉRIOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS.

CONFORME ESTIPULA O ARTIGO 22, IX, DA CARTA FEDERAL, COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO O ESTABELECIMENTO DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTE.

O CUMPRIMENTO DESSA DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL MATERIALIZOU-SE POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.587/2012 (LEI DE MOBILIDADE), QUE INSTITUI AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA.

O ART. 12-A DA LEI DE MOBILIDADE URBANA PERMITIU A TRANSFERÊNCIA INTER VIVOS OU CAUSA MORTIS DA OUTORGA DO SERVIÇO DE TÁXI A TERCEIROS PELO TEMPO REMANESCENTE DO PRAZO DE OUTORGA, DESDE QUE CONDICIONADA À PRÉVIA ANUÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PARA O SERVIÇO.

OCORRE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO ANALISAR TAL DISPOSITIVO, JÁ SE MANIFESTOU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI AOS SUCESSORES DO TITULAR DA OUTORGA, NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.337, CONFORME SE EXTRAI DA SEGUINTE EMENTA:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 12-A, §§ 1º, 2º E 3º, DA LEI 12.587/2012. POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA A TERCEIROS E AOS SUCESSORES DO AUTORIZATÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO, REPUBLICANO, DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, DA PROPORCIONALIDADE E DA LIVRE INICIATIVA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO.

1. A UNIÃO OSTENTA COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE E SOBRE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ART. 22, IX, XI E XVI, DA CF). PRECEDENTE: ADI 3.136, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PLENÁRIO, JULGADO EM 1º/8/2006, DJ DE 10/11/2006.

2. A ISONOMIA E A IMPESSOALIDADE RECOMENDAM QUE A HEREDITARIEDADE, NUMA REPÚBLICA, DEVA SER A FRANCA EXCEÇÃO, SOB PENA DE SE ABRIREM INDEVIDOS ESPAÇOS DE PATRIMONIALISMO.

3. IN CASU, A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI AOS SUCESSORES DO TITULAR DA OUTORGA IMPLICA TRATAMENTO PREFERENCIAL, NÃO EXTENSÍVEL A OUTROS SETORES ECONÔMICOS E SOCIAIS, QUE VAI DE ENCONTRO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PORQUANTO: (I) NÃO É ADEQUADA AO FIM ALMEJADO, POIS NÃO GERA DIMINUIÇÃO DOS CUSTOS SOCIAIS GERADOS PELO CONTROLE DE ENTRADA DO MERCADO DE TÁXIS, CONTRIBUINDO PARA A CONCENTRAÇÃO DE OUTORGAS DE TÁXI NAS MÃOS DE POUCAS FAMÍLIAS; (II) TAMPOUCO É NECESSÁRIA, NA MEDIDA EM QUE AO ESTADO É POSSÍVEL A TUTELA DOS TAXISTAS E DAS RESPECTIVAS FAMÍLIAS SEM A RESTRIÇÃO AINDA MAIS INTENSA DA LIBERDADE DE INICIATIVA DE TERCEIROS (E.G. A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS, REGULAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, ETC.); E (III) NÃO PASSA, EM ESPECIAL, PELO FILTRO DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO, POR IMPOR RESTRIÇÃO SÉRIA SOBRE A LIBERDADE DE PROFISSÃO E A LIVRE INICIATIVA DE TERCEIROS SEM QUALQUER INDICAÇÃO DE QUE EXISTIRIA, IN CONCRETO, UMA ESPECIAL VULNERABILIDADE A SER SUPRIDA PELO ESTADO, COMPARATIVAMENTE A OUTROS SEGMENTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS.

4. A LIVRE ALIENABILIDADE DAS OUTORGAS DE SERVIÇO DE TÁXI, POR SUA VEZ, OPORTUNIZA AOS SEUS DETENTORES AUFERIR PROVEITOS DESPROPORCIONAIS NA VENDA DA OUTORGA A TERCEIROS, CONTRIBUINDO PARA A CONCENTRAÇÃO NAQUELE MERCADO E GERANDO INCENTIVOS PERVERSOS PARA A OBTENÇÃO DE OUTORGAS – NÃO COM A FINALIDADE PRECÍPUA DE PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO DE QUALIDADE, MAS SIM PARA A MERA ESPECULAÇÃO ECONÔMICA.

5. O SOBREPREÇO NA COMERCIALIZAÇÃO DA OUTORGA DIFICULTA O ACESSO À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO POR INTERESSADOS COM MENOR PODER AQUISITIVO, O QUE CONTRIBUI PARA QUE MOTORISTAS NÃO AUTORIZATÁRIOS SEJAM SUBMETIDOS A CONDIÇÕES MAIS PRECÁRIAS DE TRABALHO, ALUGANDO VEÍCULOS E OPERANDO COMO AUXILIARES DOS DETENTORES DAS OUTORGAS.

6. A POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DA OUTORGA A TERCEIROS É FATOR INCENTIVADOR DE COMPORTAMENTO OPORTUNISTA (RENT-SEEKING), TANTO PELO TAXISTA INDIVIDUALMENTE, QUE BUSCA AUFERIR O MAIOR PREÇO POSSÍVEL NA REVENDA DA OUTORGA, QUANTO PARA A PRÓPRIA CATEGORIA PROFISSIONAL, QUE PASSA A SE MOBILIZAR EM PROL DA MANUTENÇÃO DA ESCASSEZ NA OFERTA DE RANSPORTE INDIVIDUAL, COMO FORMA DE PRESERVAR OS LUCROS EXTRAORDINÁRIOS AUFERIDOS COM A TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA.

7. IN CASU, SÃO INCONSTITUCIONAIS OS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS, QUE PERMITEM A TRANSFERÊNCIA INTER VIVOS OU CAUSA MORTIS DA OUTORGA DO SERVIÇO DE TÁXI, NA MEDIDA EM QUE NÃO PASSAM PELO CRIVO DA PROPORCIONALIDADE, DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, GERANDO, ADICIONALMENTE, POTENCIAIS EFEITOS ECONÔMICOS E SOCIAIS PERVERSOS QUE NÃO RESISTEM A UMA ANÁLISE CUSTO-BENEFÍCIO.

8. AÇÃO DIRETA CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAIS OS §§ 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 12-A DA LEI 12.587/2012, QUE INSTITUI AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE

URBANA, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.865/2013.DESSA FORMA, O TEXTO IMPUGNADO ACABA POR CONTRARIAR JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALÉM DISSO, É CERTO QUE NÃO PODERIA A MATÉRIA SER DISCIPLINADA POR INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, COMO SE DEU NO CASO, SOB PENA DE INVADIR A ESFERA DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO E USURPAR PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

AO DISPOR SOBRE A NORMATIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI, A PROPOSITURA ACABA TRATANDO DE ASSUNTO RELACIONADO A SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA ESTRITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - FERINDO, DESTE MODO, A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO LOCAL.

NO CASO EM EXAME, OBSERVA-SE QUE HÁ TANTO VIOLAÇÃO DA RESERVA DE INICIATIVA QUANTO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, VISTO QUE O PODER LEGISLATIVO SE APODERA, ATRAVÉS DA PROPOSITURA EM ANÁLISE, DE ATOS DE GESTÃO, AO TRATAR DE NORMAS VOLTADAS PARA A ORGANIZAÇÃO E DIREÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 62, XXXVI, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL).

MAIS DO QUE ISSO: INCORRE EM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES CONSTITUÍDOS (ART. 2°, DA CRFB E ART. 7°, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO) E, CONSEQUENTEMENTE, AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGUNDO O QUAL EXISTEM ÁREAS DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE SE ENCONTRAM BLINDADAS DA INTROMISSÃO PARLAMENTAR.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO