Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 581/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA TURISTANDO, BEM COMO ESTABELECE POLÍTICAS DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DE INTEGRAÇÃO INTERMUNICIPAL POR MEIO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 196/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 30 DE MAIO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 196/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA TURISTANDO, BEM COMO ESTABELECE POLÍTICAS DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DE INTEGRAÇÃO INTERMUNICIPAL POR MEIO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADO”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 196/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA TURISTANDO, BEM COMO ESTABELECE POLÍTICAS DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DE INTEGRAÇÃO INTERMUNICIPAL POR MEIO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADO”.

EMBORA LOUVÁVEL REFERIDA PROPOSITURA, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE A MATÉRIA VEICULADA EM TAL PROJETO ESTÁ INSERIDA DENTRE AQUELAS SUJEITAS À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM RELAÇÃO ÀS QUAIS NÃO É DADO AO PODER LEGISLATIVO LOCAL IMISCUIR-SE, SITUAÇÃO QUE IMPLICA FLAGRANTE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO E HARMONIA ENTRE OS PODERES.

NO CASO SOB EXAME, O PROJETO DE LEI, DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO, AO INSTITUIR O PROGRAMA TURISTANDO, ACABOU POR CRIAR, INEVITAVELMENTE, ATRIBUIÇÕES AO EXECUTIVO.

SUCEDE, NADA OBSTANTE, QUE NÃO COMPETE AO PODER LEGISLATIVO FORMULAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA PROMOÇÃO DO TURISMO, TAMPOUCO CRIAR ATRIBUIÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS POR ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, POIS, DO CONTRÁRIO, RESTA SOBEJAMENTE CARACTERIZADA OFENSA À SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, POR MAIS NOBRE QUE SEJA TAL PROPOSTA.

É DIZER, A TAREFA DE ADMINISTRAR O MUNICÍPIO, A CARGO DO EXECUTIVO, ENGLOBA AS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E DIREÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, O QUE ABRANGE, EFETIVAMENTE, A CONCEPÇÃO DE PROGRAMAS COMO A DA ESPÉCIE EM ANÁLISE.

CONFORME REITERADAMENTE SALIENTADO NAS MENSAGENS DE VETO ENCAMINHADAS PELO PODER EXECUTIVO,A GESTÃO MUNICIPAL INCUMBE AO PREFEITO, QUE É QUEM DEFINE AS PRIORIDADES DA SUA GESTÃO, AS POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM IMPLEMENTADAS E OS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE SERÃO PRESTADOS AOS CABO-FRIENSES.

NESSA SEARA, A CÂMARA NÃO TEM COMO IMPOR SUAS PREFERÊNCIAS, PODENDO, QUANDO MUITO, FORMULAR INDICAÇÕES, MAS NÃO IMPOR À AUTORIDADE O CUMPRIMENTO DE LEI QUE, LONGE DE FIXAR UMA REGRA GERAL E ABSTRATA, CONSTITUI VERDADEIRA ORDEM OU COMANDO.

A ESSE RESPEITO, É PACÍFICO NA DOUTRINA, BEM COMO NA JURISPRUDÊNCIA, QUE AO PODER EXECUTIVO CABE PRIMORDIALMENTE A FUNÇÃO DE ADMINISTRAR, QUE SE REVELA EM ATOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES AO PODER PÚBLICO. POR OUTRO LADO, AO PODER LEGISLATIVO, DE FORMA PRIMACIAL, CABE A FUNÇÃO DE FISCALIZAR E EDITAR LEIS REVESTIDAS DE GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO.

SEGUE LIÇÃO DO INSIGNE DOUTRINADOR HELY LOPES MEIRELLES:

LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA OU, MAIS PROPRIAMENTE, DE SEUS VEREADORES SÃO TODAS AS QUE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NÃO RESERVA, EXPRESSA E PRIVATIVAMENTE, À INICIATIVA DO PREFEITO. AS LEIS ORGÂNICAS MUNICIPAIS DEVEM REPRODUZIR, DENTRE AS MATÉRIAS PREVISTAS NOS ARTS. 61, § 1º E 165 DA CF, AS QUE SE INSEREM NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL. SÃO, POIS, DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO, COMO CHEFE DO EXECUTIVO LOCAL, OS PROJETOS DE LEIS QUE DISPONHAM SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DAS SECRETARIAS, ÓRGÃOS E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO DE EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; CRIAÇÃO CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO; O REGIME JURÍDICO E PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, FIXAÇÃO E AUMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO; O PLANO PLURIANUAL, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, O ORÇAMENTO ANUAL E OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS. OS DEMAIS PROJETOS COMPETEM CONCORRENTEMENTE AO PREFEITO E À CÂMARA, NA FORMA REGIMENTAL [...]” (DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO, 15ª EDIÇÃO, SÃO PAULO, MALHEIROS, 2006, P. 617).

NÃO PODE, CONSOANTE JÁ ENFATIZADO, O EXECUTIVO SER COMPELIDO PELO LEGISLATIVO A PROMOVER PROJETO QUE, APESAR DE BEM-INTENCIONADO, NÃO ENCONTRA ECO NAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DE DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS E SEPARAÇÃO DOS PODERES.

POR ISSO QUE AS HIPÓTESES DE DESRESPEITO À ESFERA DE COMPETÊNCIA DE OUTRO PODER LEVAM À INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA PROPOSITURA NORMATIVA, IMPONDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE TOTAL COMO EXPRESSÃO DE UNIDADE TÉCNICO-LEGISLATIVA.

ESSE ENTENDIMENTO ESTÁ EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, OCASIÃO EM QUE, JULGANDO CASO ANÁLOGO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DECIDIU QUE PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL A LEI RESULTANTE DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPONHA SOBRE ATRIBUIÇÕES PRECÍPUAS A OUTRO PODER. CONFIRA-SE:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- LEI N° 2.601, DE 30 DE ABRIL DE 2010 DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA, DEAUTORIA PARLAMENTAR, QUE DISPÕE SOBRE ACRIAÇÃO DO "PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE DO DIABETESE ANEMIA INFANTIL EM TODA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO NA CIDADE DE ANDRADINA" -VÍCIO DE INICIATIVA~- INGERÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO LOCAL - INVASÃO DE COMPETÊNCIA CARACTERIZADA - USURPAÇÃO, POR PARTE DO LEGISLATIVO, DE ATRIBUIÇÕES PERTINENTES À ATIVIDADE PRÓPRIA DO EXECUTIVO- INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 47, II E XIV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO APLICÁVEIS AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO ARTIGO 144 DA MESMA CONSTITUIÇÃO -USURPAÇÃO DE FUNÇÕES - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERESCONSAGRADO NO ARTIGO 5O DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRIAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS - INADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, BEM COMO DO ARTIGO 176, INCISO I, O QUAL NÃO ADMITE AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA QUANDO A INICIATIVA DO PROJETO DE LEI FOR RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO -PROCEDÊNCIA DA AÇÃO(ADIN N.º 0246607-44.2010.8.26.0000, REL. JOSÉ REYNALDO, JULGADO EM 16/02/2011, GRIFOU-SE).

OBSERVA-SE QUE, DE FATO, O PODER LEGISLATIVO NÃO SE LIMITOU À CRIAÇÃO DO PROGRAMA, AO CONTRÁRIO, IMPÔS OBRIGAÇÕES AO PODER EXECUTIVO, ESTABELECENDO NORMAS E PROCEDIMENTOS QUE DEVERÃO SER OBSERVADOS PARA O ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS VOLTADAS PARA A DIVULGAÇÃO RECÍPROCA DOS PONTOS TURÍSTICOS DAS CIDADES CONSORCIADAS.

A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS COM PREVISÃO DE NOVAS OBRIGAÇÕES AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS É ATIVIDADE NITIDAMENTE ADMINISTRATIVA, REPRESENTATIVA DE ATOS DE GESTÃO, DE ESCOLHA POLÍTICA PARA A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES ESSENCIAIS COLETIVAS, VINCULADAS AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ASSIM, PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO.

CABE ESSENCIALMENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E NÃO AO LEGISLADOR, DELIBERAR A RESPEITO DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE PROGRAMAS EM BENEFÍCIO DA POPULAÇÃO. TRATA-SE DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE DECORRE DE ESCOLHA POLÍTICA DE GESTÃO, NA QUAL É VEDADA INTROMISSÃO DE QUALQUER OUTRO PODER.

SEM DÚVIDAS, PORTANTO, QUE O PODER LEGISLATIVO USURPOU A COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AO DISCIPLINAR E IMPOR NORMATIZAÇÃO REFERENTE À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VIOLANDO, NESSE AGIR, A SEPARAÇÃO, INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES.

NÃO BASTASSE ISSO, A PROPOSTA IMPUGNADA CRIA, EVIDENTEMENTE, NOVAS DESPESAS PARA A MUNICIPALIDADE, AO DETERMINAR NO ART. 2º A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE APOIO LOGÍSTICO, FIXO OU MÓVEL, NOS PONTOS TURÍSTICOS DA CIDADE PARA DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA. OCORRE QUE O PROJETO DE LEI NÃO INDICA AS FONTES ESPECÍFICAS DE RECEITA PARA TANTO.

DESSA FORMA, CASO A PROPOSIÇÃO SUB EXAMINE FOSSE SANCIONADA, ESTAR-SE-IA CRIANDO UM DISPÊNDIO NÃO PREVISTO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, FERINDO, POR CONSEGUINTE, O DISPOSTO NO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

PORTANTO, FAZ-SE NECESSÁRIO SALIENTAR QUE A AUSÊNCIA DOS REFERIDOS RECURSOS IMPEDE O CUMPRIMENTO DA GESTÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL, TENDO EM VISTA A IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA NO QUE CONCERNE AO DISPÊNDIO DAQUILO QUE SE APROVA EM LEI, A FIM DE SE SABER SE HÁ LASTRO FISCAL SUFICIENTE PARA SE SUSTENTAR INOVAÇÕES NAS POLÍTICAS PÚBLICAS.

DESSA FORMA, CONFORME DEMONSTRADO, A PROPOSTA SE MOSTRA INCONSTITUCIONAL HAJA VISTA QUE O PODER LEGISLATIVO IMPÕE UMA OBRIGAÇÃO QUE OCASIONA GASTOS NÃO PREVISTOS PARA O MUNICÍPIO, TRAZENDO DISPÊNDIOS IRREGULARES AO ERÁRIO QUE ALÉM DE NÃO DISPOR DOS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DA DESPESA, NÃO CONTA COM A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PRECEDENTE, O QUE É ELEMENTAR PARA CUMPRIR OS REGRAMENTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

PORTANTO, SÃO ESSAS, SENHOR PRESIDENTE, AS RAZÕES QUE ME LEVAM A OPOR VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI EM VERTENTE, DEVOLVENDO-A, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AO NECESSÁRIO REEXAME DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO