Ementa

ESTABELECE QUE AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NÃO PODERÃO NEGAR OU IMPEDIR A RELIGAÇÃO DOS SERVIÇOS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DE ANTERIOR INQUILINO, PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR AOS CONSUMIDORES MAIOR SEGURANÇA CONTRA OS ABUSOS PRATICADOS PELAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA, QUANDO DA SOLICITAÇÃO DE RELIGAMENTO OU FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS CONDICIONADOS À QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE TERCEIROS. COMO SABIDO, A ATITUDE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA EM EXIGIR A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DO ANTIGO INQUILINO É ILEGAL, POIS A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO POR CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA É DE RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE SE BENEFICIOU DOS SERVIÇOS. PORTANTO, NÃO SE PODE RESPONSABILIZAR TANTO O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL COMO O NOVO INQUILINO/LOCATÁRIO PELOS DÉBITOS EM ATRASO REFERENTE ÀS FATURAS DE TERCEIROS. O DIREITO JÁ SOCORRE AS CONCESSIONÁRIAS NA BUSCA DE MEIOS PARA RECEBER AS DÍVIDAS DEIXADAS POR CONSUMIDORES INADIMPLENTES, TAIS COMO NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PROTESTOS DAS FATURAS, AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE COBRANÇAS E OUTROS. ENTRETANTO, MUITOS CONSUMIDORES RELATAM QUE, QUANDO UM NOVO INQUILINO OU NOVO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR DE UM IMÓVEL PROCURA AS EMPRESAS PARA RELIGAR O FORNECIMENTO DESSES SERVIÇOS, SÃO SURPREENDIDOS COM A NEGATIVA, CUJA INFORMAÇÃO É NO SENTIDO DE QUE PARA RESTABELECER O FORNECIMENTO NAQUELA UNIDADE CONSUMIDORA, A PESSOA DEVE QUE ARCAR COM OS VALORES DE DÉBITOS EXISTENTES. A DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E O FORNECIMENTO DE ÁGUA NÃO SE TRATAM DE MERA PRERROGATIVA DA CONCESSIONÁRIA, MAS DE UM ENCARGO ASSUMIDO PERANTE O PODER CONCEDENTE, ISTO É, DE PRESTAR O SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA ESSENCIAL. O § 1°, DO ART.128, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010, DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL DISPÕE QUE "A DISTRIBUIDORA NÃO PODE CONDICIONAR OS ATENDIMENTOS PREVISTOS NOS INCISOS: I- LIGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE; E II- AO PAGAMENTO DE DÉBITO NÃO AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR OU DÉBITO PENDENTE EM NOME DE TERCEIROS". TAMBÉM A DEFESA DO CONSUMIDOR ESTÁ DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO NA FORMA DO ARTIGO 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ASSIM DETERMINA: ART. 22. OS ÓRGÃO PÚBLICOS, POR SI OU SUAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU SOB QUALQUER OUTRA FORMA DE EMPREENDIMENTO, SÃO OBRIGADOS A FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E, QUANTO AOS ESSENCIAIS, CONTÍNUOS. AINDA, CONFORME O INSTITUTO BRASILEIRO DO CONSUMIDOR (IDEC), AS EMPRESAS QUE REALIZAM A DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, LUZ E GÁS NÃO PODEM CONDICIONAR O FORNECIMENTO AO PAGAMENTO DE UMA DÍVIDA QUE NÃO É DO ATUAL MORADOR DO IMÓVEL. ASSIM, PELO EXPOSTO, E RAZÕES QUE JUSTIFICAM, ESPERAMOS CONTAR CO O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.