Ementa

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM AMBIENTE ABERTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM POR ESCOPO DISPOR SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR DOS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM EM AMBIENTE ABERTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A COMEÇAR PELOS ARGUMENTOS FORMAIS, INSTA DESTACAR QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (CF/88) PREVÊ, AO LADO DO DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO À SAÚDE, A OBRIGAÇÃO DE O ESTADO DAR-LHE EFETIVA CONCREÇÃO, POR MEIO DE "POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA A SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO" (ART. 196). ESSE DEVER ABRANGE TODOS OS ENTES FEDERADOS, PORTANTO SE TRATA DE COMPETÊNCIA COMUM ADMINISTRATIVA E COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR. ASSIM, A RESPONSABILIDADE PELA SAÚDE É COMPARTILHADA ENTRE AS TRÊS ESFERAS FEDERATIVAS, ESTANDO O MUNICÍPIO AUTORIZADO A ADOTAR MEDIDAS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, NO ÂMBITO DE SEU TERRITÓRIO E, EM ESPECIAL, QUANDO SE TRATA DE SEUS SERVIDORES.
NO MESMO SENTIDO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) REAFIRMOU JURISPRUDÊNCIA SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
A DECISÃO FOI TOMADA NA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) NO 8551781, DE RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO LUIZ FUX, QUE TEVE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA EM PLENÁRIO VIRTUAL.
ADEMAIS, A CORTE SUPREMA, AO RECONHECER A EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 917, QUE DISPÕE ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA INICIATIVA DE LEI MUNICIPAL QUE PREVEJA A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS, MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE QUE "NÃO USURPA A COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO CRIA OU ALTERA A ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS NEM TRATA DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 61, § 1O, II, ‘A’, ‘C’ E ‘E’, DA CF/88)". PORTANTO, APLICA-SE, POR ANALOGIA, ESSE ENTENDIMENTO AO CASO EM CONCRETO, RESTANDO A PRESENTE PROPOSTA EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS CONSTITUCIONAIS, BEM COMO COM A ORIENTAÇÃO DOMINANTE DO STF.
É VÁLIDO FRISAR QUE, NO BRASIL, A SAÚDE CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL, DE NATUREZA SOCIAL, CONSOANTE PRECEITUA O ART. 6º, CAPUT, DA CARTA MAGNA, A QUAL ESTÁ ASSOCIADA FORTEMENTE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, UM DOS PILARES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
QUANTO AO MÉRITO, É DE CONHECIMENTO GERAL QUE OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA ESTÃO CONSTANTEMENTE EXPOSTOS AO SOL. A EXPOSIÇÃO SOLAR EXCESSIVA É O PRINCIPAL FATOR DE RISCO PARA O CÂNCER DE PELE. NO BRASIL, O CÂNCER DE PELE NÃO MELANOMA É O TUMOR MAIS FREQUENTE EM AMBOS OS SEXOS.
A RADIAÇÃO SOLAR (EXPOSIÇÃO NATURAL À RADIAÇÃO UV) PODE ATINGIR AS PESSOAS DE TRÊS MANEIRAS: DIRETAMENTE; DISPERSA EM CÉU ABERTO E REFLETIDA NO AMBIENTE; EXPOSIÇÃO AO SOL DE FORMA PROLONGADA E FREQUENTE. TAIS GRUPOS CONSTITUEM O DE MAIOR RISCO DE CONTRAIR CÂNCER DE PELE DIRETAMENTE EXPOSTOS AO SOL.
ENTRE OS OBJETIVOS DESTA LEI, ESTÁ DOTAR A REDE DE SAÚDE E OS DEMAIS SERVIÇOS PÚBLICOS DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA ACOMPANHAR A EXPOSIÇÃO DOS PROFISSIONAIS, QUE EXERCEM ATIVIDADES AO AR LIVRE, A FATORES DE RISCO E REALIZAR A PREVENÇÃO, O CONTROLE E O TRATAMENTO DE DOENÇAS DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO SOLAR. A NORMA TAMBÉM VISA ESTIMULAR O USO DE PROTETORES SOLARES E A REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA DETECÇÃO DE CÂNCER E DE OUTRAS ENFERMIDADES DE PELE.
DESTA FORMA, SUBMETO À APRECIAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, MEUS NOBRES PARES, E CONTO COM O APOIO NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO DESTA PROPOSITURA.