DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL, NÃO CONTRIBUTIVO, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, À PESSOA OU FAMÍLIA COM IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR POR CONTA PRÓPRIA COM AS DESPESAS DE FUNERAL DE FAMILIARES, CUJA RENDA PER CAPITA FAMILIAR SEJA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO, A TÍTULO DE "AUXÍLIO FUNERAL".
O presente projeto de Lei tem como principal objetivo autorizar o Poder Executivo a conceder benefício eventual, não contributivo, da assistência social, à pessoa ou família com impossibilidade de arcar por conta própria com as despesas de funeral de familiares, cuja renda per capita familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, a título de "auxílio funeral".
Considerando que a concessão dos Benefícios Eventuais é um direito garantido em lei e de longo alcance social, e os princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos, apresentamos o presente projeto.
Pelas razões acima expostas, rogo pelo voto favorável dos Nobres Pares a presente propositura.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO | CADASTRADO | |
| 14/06/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - ESTA LEI DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL, NÃO CONTRIBUTIVO, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, À PESSOA OU FAMÍLIA COM IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR POR CONTA PRÓPRIA COM AS DESPESAS DE FUNERAL DE FAMILIARES, CUJA RENDA PER CAPITA FAMILIAR SEJA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO, A TÍTULO DE "AUXÍLIO FUNERAL".
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, O SERVIÇO DE QUE TRATA O CAPUT CLASSIFICA-SE COMO BENEFÍCIO EVENTUAL, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO DECRETO FEDERAL Nº 6.307/2007 E OS ARTIGOS 7º, 8º E 9º DA RESOLUÇÃO CNAS Nº 212/2006.
ART. 2º - O AUXÍLIO FUNERAL CONSISTE EM UMA MODALIDADE DE PROVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DE CARÁTER SUPLEMENTAR E TEMPORÁRIO QUE INTEGRA ORGANICAMENTE AS GARANTIAS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), FUNDAMENTADO NOS PRINCÍPIOS DE CIDADANIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
§ 1º - O BENEFÍCIO EVENTUAL DE AUXÍLIO FUNERAL DEVE INTEGRAR A REDE DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, COM VISTAS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICAS.
§ 2º - É VEDADA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÕES COMPLEXAS E VEXATÓRIAS DE POBREZA.
ART. 3º - O AUXÍLIO FUNERAL CONSTITUI-SE EM UMA PRESTAÇÃO ÚNICA EM BENS MATERIAIS E SERVIÇOS DE NATUREZA FUNERÁRIA, DEVENDO CONTEMPLAR VELÓRIO E SEPULTAMENTO, INCLUINDO TRANSPORTE FUNERÁRIO, UTILIZAÇÃO DE CAPELA, ISENÇÃO DE TAXAS, FORNECIMENTO DE CAIXÃO MORTUÁRIO, UMA COROA DE FLORES E COLOCAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO, DENTRE OUTROS SERVIÇOS INERENTES QUE GARANTAM A DIGNIDADE E O RESPEITO À FAMÍLIA BENEFICIÁRIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS ITENS CONSTANTES NO CAPUT SERÃO OFERTADOS DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO.
ART. 4º - OCORRIDO O ÓBITO, OS FAMILIARES DEVERÃO PROCURAR A EMPRESA FUNERÁRIA, PREENCHER FORMULÁRIO PRÓPRIO DA CONCESSIONÁRIA E APRESENTÁ-LO NO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A FUNERÁRIA, ALÉM DO FORMULÁRIO DE QUE TRATA O CAPUT, FORNECERÁ AO REQUERENTE A LISTA DE DOCUMENTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ENDEREÇO DAS UNIDADES DE CRAS DE ACORDO COM SUA ÁREA DE ABRANGÊNCIA E OS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO.
ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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