ACRESCENTA O ART. 368-A À LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 20/2023)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/ 2023.
ACRESCENTA O ART. 368-A À LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º O TÍTULO X DO LIVRO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO ART. 368-A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 368-A. PARA ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 115, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FICA CONCEDIDA ISENÇÃO DE TODAS AS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS, PREVISTAS NESTE CÓDIGO E NA LEGISLAÇÃO ESPARSA, AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS.” (AC)
ART. 2º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, 14 DE JUNHO DE 2023.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 15/06/2023 09:00:02 | 0311ª (Tricentésima Décima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de15 de Junho de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | FALTA DE QUÓRUM |
| 20/06/2023 09:00:04 | 0312ª (Tricentésima Décima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 20 de Junho de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 20/06/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 20/09/2023 09:00:08 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | RETIRADO A PEDIDO DO LÍDER DO GOVERNO VER. LÉO MENDES - OFÍCIO Nº 93/2023 | ||
| 20/09/2023 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/ 2023.
ACRESCENTA O ART. 368-A À LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º O TÍTULO X DO LIVRO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO ART. 368-A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 368-A. PARA ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 115, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FICA CONCEDIDA ISENÇÃO DE TODAS AS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS, PREVISTAS NESTE CÓDIGO E NA LEGISLAÇÃO ESPARSA, AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS.” (AC)
ART. 2º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, 14 DE JUNHO DE 2023.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
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